O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13), o projeto de lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), encerrando uma das etapas da regulamentação da reforma tributária do consumo aprovada pelo Congresso Nacional. A sanção ocorreu durante o lançamento oficial da plataforma digital da reforma tributária, que marca o início da fase operacional do novo modelo de arrecadação no país. O texto, no entanto, foi sancionado com vetos, que ainda serão detalhados pelo governo.
O projeto sancionado, o PLP 108/2024, estabelece as regras de funcionamento do Comitê Gestor do IBS, órgão central para a transição do sistema atual para o novo imposto que substituirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, municipal. Com isso, o governo avança do plano normativo para a fase prática da reforma, considerada estratégica para a implementação do novo modelo a partir de 2027.
Durante a cerimônia, que contou com a presença de ministros, parlamentares e representantes do setor produtivo, o lançamento da plataforma digital foi apresentado como um marco simbólico e técnico. A ferramenta permitirá que empresas, contadores, fiscos e desenvolvedores testem operações e simulem o funcionamento dos novos tributos sem gerar cobranças reais, funcionando como um grande ambiente de testes durante o período de transição.
Comitê Gestor do IBS e o novo modelo de arrecadação
Previsto na emenda constitucional da reforma tributária, o Comitê Gestor do IBS será responsável por administrar, arrecadar, fiscalizar e distribuir a arrecadação do novo imposto entre estados e municípios. O órgão terá composição compartilhada entre os entes federativos, com regras definidas em lei para evitar disputas políticas e garantir neutralidade na gestão dos recursos.
A criação do comitê é considerada essencial para a substituição gradual dos tributos atuais sobre o consumo. O IBS será implementado de forma progressiva, convivendo com o ICMS e o ISS até a extinção completa desses impostos, prevista para 2033. Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, começará a ser testada antes, por substituir PIS, Cofins e IPI.
Segundo o Ministério da Fazenda, o novo arranjo busca resolver problemas históricos do sistema tributário brasileiro, como a cumulatividade, a fragmentação de regras e a chamada guerra fiscal entre estados e municípios.
Ao discursar, Lula destacou o caráter histórico do momento e relacionou a reforma à busca por estabilidade econômica e segurança jurídica. Segundo o presidente, previsibilidade fiscal é condição básica para o desenvolvimento e para a confiança entre Estado, empresas e cidadãos. Ele lembrou que a reforma só entrará plenamente em vigor em 2027 e que o período até lá funcionará como um grande teste para ajustes técnicos.
Durante a coletiva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a dimensão estrutural da mudança. Segundo ele, o sistema que começa a ser testado terá capacidade inédita de processamento e integração de dados: “Estamos falando de um sistema operacional que vai armazenar, de forma segura, informações sigilosas de toda a economia brasileira em um data center do Serpro”, afirmou. Haddad ressaltou que isso permitirá uma radiografia em tempo real da economia, com dados sobre preços, arrecadação, atividade econômica e desenvolvimento regional.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que o lançamento da plataforma simboliza um esforço coletivo raro no Parlamento. Para ele, o novo sistema inaugura uma fase de cidadania fiscal. “Durante décadas o Brasil conviveu com um sistema complexo. Hoje, a tecnologia passa a servir à democracia, com transparência e instrumentos de diálogo com o contribuinte”, disse. Motta destacou ainda que a plataforma foi projetada para suportar um volume de dados até 150 vezes maior que o do Pix, o que, segundo ele, dimensiona o salto tecnológico envolvido.
Plataforma digital e fase de testes
A plataforma da reforma tributária reúne, em um ambiente unificado, ferramentas de cadastro, apuração, declaração e acompanhamento dos novos tributos. A ideia é reduzir a complexidade burocrática e permitir que o setor produtivo se prepare com antecedência para a mudança definitiva do sistema.
Entre os principais objetivos da fase de testes estão:
- simular operações com CBS e IBS sem geração de obrigações financeiras;
- integrar bases de dados de União, estados e municípios;
- identificar falhas operacionais antes do início da cobrança efetiva;
- capacitar empresas, contadores e administrações tributárias.
Como era e o que muda com a reforma
Antes da reforma, o sistema tributário brasileiro sobre o consumo era marcado por:
- múltiplos impostos cobrados por diferentes entes da federação;
- regras distintas entre estados e municípios;
- incidência em várias etapas da cadeia produtiva;
- alto nível de litígios e insegurança jurídica;
- dificuldade de compreensão pelo contribuinte sobre quanto imposto era pago.
Com o novo modelo, a proposta é:
- unificar tributos em um IVA dual, com CBS federal e IBS compartilhado;
- padronizar regras em todo o país;
- cobrar o imposto no destino final do consumo;
- reduzir disputas judiciais e distorções federativas;
- implementar a mudança de forma gradual até 2033.
