Lula assina projeto que reconhece calamidade pública no RS e agiliza ações de socorro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (6) um Projeto de Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul. Com isso, as ações federais no socorro ao estado podem ser aceleradas caso o Congresso Nacional aprove a proposta. Desde o início da semana passada, o RS sofre com as consequências de fortes chuvas que atingiram boa parte do território. O ato ocorreu na tarde desta segunda-feira (6), no Palácio do Planalto, em uma reunião que contou com as presenças dos chefes dos poderes Legislativo e Judiciário.

"Nós vamos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para que a gente contribua com a recuperação do estado do Rio Grande do Sul, com a melhoria da vida das pessoas, e facilitar, naquilo que a gente puder facilitar, naturalmente que dentro da lei, a vida do povo gaúcho", afirmou Lula.

O presidente destacou que este será o primeiro de outros decretos que deverão ser assinados ao longo da semana. "Este é o primeiro de um grande número de atos que vamos fazer em benefício aos irmãos do Rio Grande do Sul", adiantou Lula.

O principal benefício do estado de calamidade pública é isentar os municípios atingidos e o próprio Estado do Rio Grande do Sul de responsabilidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, eventuais despesas que estiverem relacionadas à situação de calamidade pública devido às enchentes não precisarão passar por licitação, por exemplo, o que agiliza o socorro e a reparação dos danos.

"O presidente Lula acabou de assinar um pedido de Decreto Legislativo, que é autorização para decretação de calamidade pública no estado do RS e nos municípios afetados pelas enchentes recentes. Significa a possibilidade real, a partir da aprovação do Congresso Nacional, que nós possamos, a partir daí, de ter excepcionalidades na Lei de Responsabilidade Fiscal para socorrer no aspecto orçamentário e financeiro, com incentivos e benefícios ao estado Rio Grande do Sul", afirmou a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB-MS).

Ainda de acordo com a ministra, caso aprovado, o Projeto de Decreto Legislativo dispensa a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar um "orçamento de guerra" no Rio Grande do Sul, já que os efeitos da calamidade pública foram comparados aos de um estado de sítio ou de defesa durante a pandemia de covid-19.

"[O Projeto de Decreto Legislativo] nos dá segurança jurídica, transparência e controle nos gastos públicos. É um decreto limitado, não só ao estado do Rio Grande do Sul e seus municípios impactados, mas as exceções só valerão, a partir de então, em ações referentes à calamidade pública. Não há necessidade, num primeiro momento, de uma PEC, como aconteceu no passado. O protocolo de crise da pandemia nos permitir nao só editar uma emenda constitucional, mas também alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, e assemelhamos os casos de calamidade pública aos casos de estado de sítio de de defesa para efeito de excepcionalidades", explicou.

Ainda de acordo com Tebet, após a aprovação do PDL será possível ao governo federal algumas ações: edição de Medida Provisória para abertura de crédito extraordinário, negociação do Ministério da Fazenda com o governo gaúcho sobre a dívida do estado com a União ou a concessão de benefícios e incentivos para setores produtivos.

O que é um Projeto de Decreto Legislativo

A proposta sobre o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul é encaminhada primeiro à Câmara dos Deputados, Casa por onde um PDL começa a tramitar.

O projeto é encaminhado às comissões temáticas e também precisam passar pela de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça. Outra possibilidade é que o PDL seja analisado por uma Comissão Especial, que substitui todas as outras.

O Projeto em questão também pode tramitar em regime de urgência, caso o Plenário aprove um requerimento neste sentido. Isso agiliza a tramitação dentro da Câmara e a matéria pode ser votada diretamente no Plenário, sem necessidade de pasar pelas comissões.