Lei que proíbe linguagem neutra em escolas de BH é inconstitucional, defende PGR ao STF
Ação que corre no Supremo Tribunal Federal quer derrubar legislação aprovada pela Câmara Municipal
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade da lei municipal de Belo Horizonte (MG) que proíbe o ensino de “linguagem neutra” nas escolas da rede pública e privada da capital mineira. O parecer foi enviado nesta quinta-feira (7) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, à ministra Cármen Lúcia, relatora da ação que corre na Corte.
A linguagem neutra consiste no uso de termos como “elu” — no lugar de “ele” e “ela — e “amigue”, em vez de “amigo” ou “amiga”. A Lei 11.581/2023 impõe que o ensino da Língua Portuguesa siga exclusivamente as diretrizes nacionais da Educação, as bases da reforma ortográfica de 2009 e, também, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp).
“O objeto da ação é restrito ao preceito que impede o uso de linguagem neutra ou dialeto não binário em instituições de ensino públicas e privadas. Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura o êxito da demanda”, diz Gonet, emendando:
“Esses precedentes se concentraram no tema da impossibilidade de veto ao ensino de linguagem neutra em escolas, atendo-se substancialmente a motivo de inconstitucionalidade formal, relativo à invasão de competência legislativa da União.”
Não há prazo para análise final da ação.
É jornalista formado pela Universidade de Brasília (UnB). Cearense criado na capital federal, tem passagens pelo Poder360, Metrópoles e O Globo. Em São Paulo, foi trainee de O Estado de S. Paulo, produtor do Jornal da Record, da TV Record, e repórter da Consultor Jurídico. Está na Itatiaia desde novembro de 2023.