Lei das Estatais pode ter sido descumprida em caso de presidente do conselho da Copasa

A presença de Hamilton Amadeo na presidência do Conselho Administrativo da Copasa pode ferir a Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como a ‘Lei das Estatais’. O executivo renunciou ao posto na quinta-feira (12) após a repercussão de uma reportagem do portal UOL com o conteúdo de delações em que ele relata um esquema de pagamento de propinas para manter ou obter contratos de concessão de serviços de saneamento básico para a empresa Aegea.

Amadeo compõe o conselho da Copasa desde 2022 e presidiu o colegiado durante o processo de privatização da empresa. A venda da companhia de saneamento foi aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a partir de um projeto do governador Romeu Zema (Novo). Segundo a matéria do UOL, a delação premiada do executivo foi aprovada em fevereiro de 2025.

Amadeo responde ao processo em que acertou a delação no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em prisão domiciliar. Segundo o conteúdo dos relatos expostos na reportagem, ele confessa ter coordenado um esquema milionário de pagamento de propinas que movimentou cerca de R$ 63 milhões em propinas entre 2010 e 2018.

O grupo operava por meio de notas frias; contratos fictícios de prestação de consultoria ou locação de equipamentos; e vantagens indiretas (como compra de imóveis e veículos de luxo para políticos) para garantir licitações para a Aegea, empresa privada de saneamento.

A situação fere a Lei das Estatais em seu artigo 17, que determina que administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista possuam reputação ilibada e notório conhecimento. Delator confesso de crimes como corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, Amadeo não se enquadra nesse aspecto.

A Itatiaia procurou a Copasa para saber se a companhia sabia das questões judiciais em que Amadeo está envolvido. A empresa negou o conhecimento com a nota reproduzida na íntegra a seguir:

A Companhia não tinha conhecimento dos fatos em questão já que o processo está sob sigilo de Justiça e envolve a trajetória profissional do Sr. Hamilton Amadeo em períodos e empresas anteriores à sua chegada à instituição.

A eleição de membros para o Conselho de Administração da Copasa cumpre rigorosamente os ritos de governança estabelecidos pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e pela Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976). No ato da investidura, são exigidos todos os documentos comprobatórios dos requisitos de elegibilidade.

A Copasa reitera seu compromisso com a transparência e informa que, diante da formalização do pedido de renúncia do conselheiro na quinta-feira (12/02), procedeu com a imediata divulgação de Fato Relevante ao mercado e aos seus acionistas.

Por fim, a Companhia ressalta que os episódios citados não possuem qualquer relação com a gestão, os contratos ou a integridade das operações da Copasa.

Amadeo na Copasa

Hamilton Amadeo começou a integrar o Conselho de Administração da Copasa em 2022 e foi o presidente do colegiado durante o processo de privatização da empresa. A venda da companhia de saneamento foi aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a partir do Projeto de Lei 4.380/2025, enviado à Casa pelo governador Romeu Zema (Novo).

O debate na Casa se deu no âmbito das discussões sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e foi o mais polêmico e arrastado de um pacote com mais de dez propostas.

O PL 4.380/2025 teve sua tramitação precedida por uma atribulada discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, também de autoria de Zema, que derrubou a exigência de um referendo popular para autorizar a privatização da Copasa. A tramitação do texto foi feita de forma acelerada com direito a única reunião marcada para a madrugada no plenário da Assembleia neste século.

A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados, incluindo os imóveis do estado.