A 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte rejeitou a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o ex-governador Fernando Pimentel (PT). A decisão, assinada pela juíza Mônica Silveira Vieira, considerou improcedentes os pedidos do órgão e afastou a condenação solicitada. O processo ainda cabe recurso.
A ação, ajuizada em 2021, acusava o ex-governador de uso irregular de aeronaves oficiais e da contratação de funcionárias públicas para atuarem como babás de sua filha. O Ministério Público sustentava que as práticas representavam mau uso de recursos estatais e buscava a condenação de Pimentel, com ressarcimento de mais de R$ 200 mil aos cofres públicos.
Na sentença, a magistrada destacou que as condutas atribuídas ao ex-chefe do Executivo não configuram atos de corrupção. O entendimento foi sustentado na existência de decreto estadual autorizando o uso de aeronaves por motivos de segurança; a competência legal do Gabinete Militar para gerir a residência oficial e seus serviços; e a exigência, conforme a lei atual, de comprovação da intenção consciente de obter vantagem indevida, o que não foi verificado nos autos.
Quanto ao uso das aeronaves, a decisão ressaltou que, entre 2015 e 2018, o Decreto Estadual nº 44.028/2005 permitia expressamente deslocamentos do governador em aeronaves do grupo de transporte especial. Testemunhas ouvidas confirmaram que as viagens eram definidas pela equipe de segurança e logística, e não por determinação direta de Pimentel, afastando a tese de benefício pessoal.
No caso das babás contratadas pela empresa pública MGS, a juíza entendeu que os serviços estavam inseridos no escopo das atividades previstas para a residência oficial, sob responsabilidade do Gabinete Militar.
Em nota, a defesa de Fernando Pimentel disse que “como foi amplamente demonstrado na decisão, não houve qualquer ilegalidade e/ou irregularidade em nenhum dos deslocamentos no mandato do então governador Fernando Pimentel. A total ausência de ilegalidade também se dá na ilação sobre o uso de dinheiro público para contratação citada no recurso.
As acusações, amplamente divulgadas na imprensa e exploradas de forma irresponsável por adversários em períodos eleitorais, se mostram falsas e levianas”.
