Justiça derruba liminar que impedia governador de Santa Catarina de nomear o filho

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) derrubou uma liminar que impedia o governador Jorginho Mello (PL) de nomear o próprio filho, o advogado Filipe Mello, como secretário da Casa Civil no estado.

A decisão foi assinada pelo desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, que avaliou considerar "inconstitucional" a decisão que invalidou a escolha feita pelo governador.

"A decisão foi concedida em regime de plantão sem que o Estado pudesse se manifestar previamente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, e sem que houvesse urgência para tanto, uma vez que não havia risco de perecimento do alegado direito, caso houvesse a manifestação prévia do ente público”, escreveu o magistrado.

Jorginho Mello anunciou a nomeação de seu filho para o cargo de secretário no dia 3 de janeiro.