Indústria vê risco regulatório após Senado aprovar marco de minerais críticos
FIEMG cobra segurança jurídica e participação do setor produtivo no novo conselho nacional; projeto que cria política estratégica segue para a sanção presidencial
Logo após o Senado Federal aprovar, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) acendeu um sinal de alerta. Embora reconheça que a medida pode aumentar a competitividade da indústria e agregar valor às riquezas minerais, a entidade adverte que o sucesso da iniciativa dependerá diretamente de ajustes regulatórios que garantam segurança jurídica e previsibilidade para atrair investimentos.
O projeto de lei, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e que agora segue para a sanção do presidente Lula (PT), representa uma importante vitória política para o governo. A estratégia busca estruturar uma política nacional para expandir a pesquisa, a extração, o beneficiamento e a industrialização de minerais essenciais para a transição energética e a segurança econômica.
Subjetividade no Conselho e demanda por representação
A principal preocupação da indústria recai sobre o Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão que ficará vinculado à Presidência da República. Segundo a FIEMG, as atribuições conferidas ao conselho são excessivamente amplas e apresentam alto grau de subjetividade, o que pode abrir margem para decisões discricionárias e gerar instabilidade jurídica no setor.
Como alternativa para minimizar esse risco, a entidade defende que é indispensável incluir representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na composição do CIMCE. A medida garantiria que os impactos sobre a indústria fossem considerados nas decisões relacionadas à governança da nova política.
Outro ponto apontado pela FIEMG diz respeito ao desenho do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê incentivos, como a concessão de crédito fiscal, para etapas industriais realizadas no Brasil. Para ter acesso aos benefícios, as empresas precisam destinar sua produção ao mercado interno.
A entidade alerta que essa exigência gera incerteza regulatória, uma vez que não há garantias de que exista demanda suficiente para absorver a produção nem de que as empresas conseguirão conciliar a cota destinada ao mercado interno com contratos de exportação essenciais para viabilizar seus negócios.
Na avaliação da entidade, uma política voltada aos minerais críticos deve ampliar a capacidade produtiva brasileira sem criar restrições que reduzam a competitividade internacional dos projetos. A inserção em mercados externos é especialmente relevante para empreendimentos de minerais estratégicos, que dependem de escala, investimentos de longo prazo e integração às cadeias globais de valor.
Jornalista formada pela Universidade Federal de Minas Gerais, com passagem anterior pela Rádio UFMG Educativa. Na Itatiaia, integra a cobertura da editoria de Política.