Haddad não descarta levar desoneração dos municípios ao STF e cobra responsabilidade fiscal
Ministro repetiu nesta quarta-feira (3) que o Congresso precisaria ter indicado a compensação para os gastos tributários decorrentes da desoneração para municípios
Interlocutores do Governo Lula não descartaram a possibilidade da Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a desoneração da folha de pagamento dos municípios, conforme prevê a lei promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado. Um deles é o ministro Fernando Haddad, que, nesta quarta-feira (3), admitiu que essa opção é estudada pelo Governo Federal.
“Vamos verificar se existem outras possibilidades. A AGU está estudando a matéria, mas, ainda não foi submetido ao presidente da República. Temos que entender que todo gasto tributário primário tem que vir acompanhado de uma compensação”, afirmou após encontro com o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), em Brasília.
A judicialização da desoneração para os municípios está na pauta do Governo Lula desde o ano passado, quando o Congresso promulgou a lei que prorroga até 2027 a desoneração para os 17 setores da indústria que mais empregam e inclui as prefeituras no grupo beneficiado.
“Se nós queremos aparecer para o mundo como um país sério, temos que respeitar nossas leis. Não se trata de divergência [com o Congresso] de mérito, o dinheiro público existe para ser alocado. Só que você precisa ter compensação, de acordo com o que prevê a lei fiscal”, completou.
Assim como Pacheco em declaração nessa terça-feira (2), Haddad negou que a reação do governo à decisão do Congresso seja uma afronta. “Nenhuma despesa pode ser criada sem compensação. Tudo pode ser feito, mas, tem que ser feito de acordo com a regra das finanças públicas. Não me parece tão complexo e nem é ofensivo. Ninguém aqui está querendo afrontar ninguém. Só estamos lembrando que existe uma lei”, disse.