Governo publica portaria para pagar emendas e destravar pacote fiscal no Congresso

O governo publicou na noite desta terça-feira (10) uma portaria para viabilizar o pagamento de emendas parlamentares até o fim do ano. A medida tem o objetivo de destravar a votação de projetos prioritários para o Executivo, como o pacote de corte de gastos.

O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, cumpre as exigências impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a liberação dos repasses, mas sem contrariar deputados e senadores, que ficaram irritados com a determinação da Corte.

A portaria estabelece, por exemplo, que os beneficiários das “emendas Pix” – transferências especiais que vão diretamente para estados e municípios – terão que apresentar, até 31 de dezembro, um plano de trabalho com os detalhes de como a verba será usada.

As exigências do Supremo não valerão para a liberação de “emendas Pix” destinadas para a saúde e que foram empenhadas até 3 de dezembro.

A portaria estabelece ainda que a nota de empenho ou a ordem bancária das emendas de comissão, indicadas pelos colegiados temáticos do Congresso, os restos a pagar do orçamento secreto devem ter a identificação nominal dos parlamentares solicitantes.

De acordo com o texto, as informações sobre quem indicou essas emendas precisarão constar no Portal da Transparência quando o Congresso Nacional disponibilizar “uma lista estruturada que permita vincular o parlamentar solicitante aos empenhos”.