Governo publica decreto que redistribui repasses da CFEM

Está publicado do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24) o decreto 11.659 que redistribui a Contribuição Financeira pela Extração Mineral (CFEM) para municípios afetados pela mineração. A proposta foi enviada pelo Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG) na semana passada para a Casa Civil. Segundo estimativa da Agência Nacional de Mineração, 1.504 municípios em 24 Estados receberão mais recursos de royalties. Em Minas, 361 municípios serão beneficiados. A previsão inicial, se a Casa Civil não tivesse feito alterações, era beneficiar 371 municípios mineiros.

A proposta elaborada por técnicos do Ministério de Minas e Energia em parceria com prefeitos de municípios mineradores foi alterada. A ideia original era diminuir ainda mais o percentual em cidades portuárias, para aumentar nos municípios com impacto terrestre, diminuindo a concentração de recursos na zona portuária. Haverá um aumento de 50% para 55% nos repasses às cidades que tem ferrovias; um reajuste de de 30% para 35% nas compensações de municípios que têm estruturas como pilhas e bacias de rejeitos e usinas de beneficiamento; e uma redução de 5% para 3% na compensação mas cidades que tem mineroduto. Nos municípios que tem portos, o percentual recebido de CFEM passa de 15% para 7% (na proposta original de mudança era de 5%).

“A redistribuição dos recursos da CFEM é uma luta antiga dos municípios que são afetados pela atividade mineral. Após amplo debate com as associações, prefeitos e entidades ligadas ao setor, conseguimos avançar. Com isso, estamos fortalecendo o municipalismo ao compensar de forma mais equilibrada aqueles que mais são afetados pela mineração, garantindo, assim, recursos para aplicação em diversas áreas, como saúde, educação e segurança, melhorando a vida da população local”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Publicado o decreto, a regulamentação cabe à ANM. A expectativa é que em três meses as novas regras entrem em vigor.