Fazenda regulamenta responsabilização de bancos e instituições que operarem com Bets ilegais
Nova norma prevê punições para instituições financeiras, empresas de pagamento e divulgadores que facilitarem operações de casas de apostas sem autorização federal
O Ministério da Fazenda publicou uma nova regulamentação para reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas esportivas e jogos online no país. A Portaria nº 1.766, publicada nesta semana, estabelece regras para responsabilizar instituições financeiras, empresas de pagamento e outros agentes que contribuam para o funcionamento de plataformas de apostas sem autorização para operar no Brasil. A medida regulamenta dispositivos previstos na Lei Complementar nº 224, de 2025, e faz parte da estratégia do governo federal para ampliar o controle sobre o setor e dificultar a movimentação financeira de operadores clandestinos.
Pela nova regra, bancos, fintechs, instituições de pagamento e empresas responsáveis por processar transações poderão ser responsabilizados solidariamente pelos tributos devidos por operadores irregulares caso continuem permitindo movimentações financeiras mesmo após serem formalmente notificados pelo Ministério da Fazenda.
A portaria estabelece um procedimento específico para identificação e bloqueio dessas operações. Após comunicação conjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da Receita Federal, as instituições notificadas terão até 24 horas para adotar medidas destinadas a interromper transações relacionadas às empresas consideradas irregulares.
A notificação deverá indicar claramente qual operador está atuando sem autorização e quais medidas deverão ser adotadas para impedir novas movimentações financeiras vinculadas à exploração de apostas de quota fixa. Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é impedir que empresas sem licença continuem utilizando o sistema financeiro nacional para captar recursos de apostadores brasileiros.
Publicidade irregular também será alvo
A regulamentação aumenta no que tange o alcance das medidas de fiscalização ao incluir pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela divulgação de plataformas não autorizadas. Influenciadores digitais, produtores de conteúdo, empresas de marketing e outros agentes que promovam operadores irregulares poderão responder pelos tributos incidentes sobre a atividade caso sejam identificadas irregularidades.
A medida busca aumentar o controle sobre a publicidade do setor e reduzir a visibilidade de plataformas que atuam fora das regras estabelecidas pelo governo federal.
A Secretaria de Prêmios e Apostas informou que vem ampliando as ações de fiscalização desde o início da regulamentação do setor. Em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o governo já promoveu o bloqueio de mais de 50 mil domínios considerados ilegais desde outubro de 2024. Além disso, operações de monitoramento digital resultaram na retirada de centenas de perfis, publicações e aplicativos que divulgavam ou ofereciam apostas sem autorização.
Dados divulgados pela pasta apontam a remoção de 780 perfis em redes sociais, 306 publicações e 190 aplicativos vinculados a operadores irregulares.
Ambiente regulado
O Ministério da Fazenda afirma que a nova regulamentação busca fortalecer a integridade do mercado regulado de apostas, aumentar a arrecadação tributária e oferecer mais segurança aos consumidores. A iniciativa integra um conjunto de medidas adotadas pelo governo para consolidar o novo marco regulatório das apostas esportivas e reduzir o espaço de atuação de empresas que operam à margem das exigências legais no Brasil.
Segundo a pasta, a expectativa é que o endurecimento das regras dificulte o acesso dos operadores ilegais ao sistema financeiro e amplie a efetividade da fiscalização sobre o setor.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.