Fachin cria comissão para revisar benefícios extras pagos a magistrados

Grupo com representantes dos Três Poderes terá seis meses para mapear verbas indenizatórias e propor medidas para ampliar a transparência e uniformizar regras de remuneração no Judiciário.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou a criação de um grupo de trabalho formado por representantes dos Três Poderes para analisar o pagamento de verbas indenizatórias a integrantes do Judiciário, conhecidas informalmente como “penduricalhos”.

A comissão terá prazo de seis meses para realizar um levantamento das parcelas remuneratórias atualmente pagas a magistrados e elaborar um anteprojeto de lei ou uma nota técnica que possa subsidiar propostas em discussão no Congresso Nacional.

Ao justificar a iniciativa, Fachin afirmou que a ausência de revisões periódicas e de critérios uniformes para a remuneração da magistratura ao longo dos últimos anos contribuiu para a formação de cenários distintos entre tribunais. Segundo o ministro, a situação gerou desigualdades, insegurança jurídica, falta de transparência e interpretações que se afastam da finalidade original dessas verbas.

O termo “penduricalhos” é utilizado para designar benefícios e parcelas adicionais incorporados aos contracheques de membros de Poder e servidores públicos que, na prática, podem elevar os rendimentos acima do teto constitucional.

A proposta é que o grupo apresente sugestões capazes de garantir maior uniformidade, previsibilidade e publicidade na concessão dessas verbas. A portaria que formaliza a criação da comissão deverá ser assinada por Fachin na próxima segunda-feira (8), dando início ao prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos.

O grupo será coordenado por um comitê executivo vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contará com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), além de representantes das entidades da magistratura.

Fiscalização ampliada

A decisão ocorre em meio a um movimento do Judiciário para ampliar o controle sobre a remuneração de magistrados. Em março, o STF estabeleceu parâmetros para limitar o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público. Pelas regras definidas pela Corte, esses valores poderão alcançar, no máximo, 35% do teto constitucional, atualmente correspondente ao salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.