Defesa de Bolsonaro recorre ao STF contra restrições as visitas com conteúdo político
Advogados afirmam que decisão de Alexandre de Moraes amplia medidas cautelares sem previsão legal e pedem análise da Primeira Turma
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu nesta sexta-feira (24) da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestações desse teor, inclusive por meio de terceiros.
Os advogados pedem que o próprio Moraes reconsidere a decisão ou encaminhe o recurso para julgamento pela Primeira Turma da Corte. Segundo a defesa, as restrições impostas são genéricas e extrapolam os limites previstos na Constituição.
No recurso, os advogados sustentam que a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro, decorrente do trânsito em julgado da condenação pela tentativa de golpe de Estado, não autoriza limitações à liberdade de pensamento e de manifestação.
A defesa afirma que a decisão transformou uma restrição inicialmente voltada ao uso de determinados meios de comunicação em uma proibição ampla de divulgação de manifestações político-eleitorais por qualquer meio, inclusive por intermédio de terceiros.
Os advogados também argumentam que a decisão não estabelece critérios objetivos para definir o que caracteriza uma visita com finalidade político-eleitoral, o que, segundo eles, gera insegurança jurídica.
Para reforçar a tese, a defesa cita o episódio de 2018 em que uma carta escrita pelo então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso durante a Operação Lava Jato, foi divulgada publicamente para declarar apoio à candidatura de Fernando Haddad à Presidência da República.
A comparação, no entanto, é contestada por integrantes do Supremo. Ministros da Corte avaliam que as situações são distintas, uma vez que Lula estava preso preventivamente, ainda podia recorrer da condenação e não havia perdido os direitos políticos.
As novas restrições foram determinadas por Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente e dirigida "aos brasileiros". Na mesma decisão, o ministro proibiu Flávio de visitar o pai por 30 dias e manteve a vedação para que Bolsonaro utilize redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.
A defesa afirma que as medidas acabam produzindo um efeito equivalente à proibição da circulação das ideias do ex-presidente e classifica a decisão como uma forma de limitação à liberdade de manifestação. O agravo regimental será analisado pela Primeira Turma do STF, caso Moraes decida não rever a própria decisão.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.