Conselho Indigenista recomenda ao STF que Marco Temporal seja declarado inconstitucional

O Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) apresentou, nesta segunda-feira (04), uma recomendação endereçada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte declare, imediatamente, a inconstitucionalidade da Lei do Marco Temporal.

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A proposta que limita a demarcação de terras indígenas foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, logo após a derrubada do veto feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida é questionada por quatro ações que tramitam no STF, e ainda uma ação que pede que os ministros declarem sua constitucionalidade. O relator das ações é o ministro Gilmar Mendes.

Em outubro, o ministro determinou a realização de uma série de audiências de conciliação para tentar encontrar um meio termo entre o que determina a Constituição e o que os deputados e senadores querem alterar através do projeto.

A primeira reunião para discutir o tema em novembro acontece nesta segunda-feira (04). Os demais encontros estão previstos para os dias 11, 18 e 25. A previsão é de que os trabalhos estejam concluídos até 18 de dezembro deste ano, antes do fim do recesso judiciário.

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A recomendação aponta uma “escalada de violações aos direitos dos povos indígenas”, envolvendo setores ligados ao agronegócio, mineração, madeireiras e até grupos criminosos que praticam grilagem, garimpo e pesca ilegal, todos interessados no fim da demarcação de terras indígenas.

Por outro lado, a Frente Parlamentar de Apoio à Agropecuária - grupo que reúne parlamentares ligados ao agronegócio - acredita que a tese da segurança jurídica ao produtor rural ao estabelecer critérios para indenização e desapropriação dos territórios.

“A população rural não pode ser penalizada com a expropriação de suas terras, sem nenhuma indenização ou segurança jurídica garantida pelo Estado Brasileiro. Afeta investimentos, empregos e a paz no campo”, diz, em nota.