Comissão da ALMG adia discussão de projeto que proíbe uso de TAC para permitir mineração
Texto que limita 'poder' dos Termos de Ajustamento de Conduta é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça; Serra do Curral motivou proposta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação de um projeto de lei que proíbe atividades minerárias no estado por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). O texto poderia ser debatido nesta segunda-feira (18), e o relator da proposta, Charles Santos (Republicanos), distribuiu aos colegas um parecer favorável à aprovação da ideia. Um requerimento apresentado por Thiago Cota (PDT), no entanto, postergou a discussão da proposição.
O projeto foi apresentado pelos deputados Bella Gonçalves (Psol), Beatriz Cerqueira (PT), Leninha (PT), Leleco Pimentel (PT), Betão (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Doutor Jean Freire (PT), Lohanna França (PV), Andréia de Jesus (PT), Professor Cleiton (PV), Ulysses Gomes (PT) e Macaé Evaristo (PT).
Os TACs são celebrados para permitir que uma empresa possa explorar determinado perímetro antes de obter a licença ambiental definitiva. A ideia era inserir, na lei que trata das políticas de proteção à biodiversidade de Minas, um veto à utilização do instrumento de ajustamento de conduta.
"Fica proibido o exercício de atividades minerárias ou correlatas por meio de termo de ajustamento de conduta e, para tais atividades, ao infrator que estiver exercendo em desconformidade com as normas previstas nesta Lei ou sem a licença ou a autorização ambiental competente, além das demais penalidades cabíveis, será aplicada a penalidade de suspensão de atividades, a qual prevalecerá até que o infrator obtenha a licença ou autorização devida, sem prejuízo da aplicação de sanções restritivas de direito", diz a proposta de artigo apresentada pelos deputados de Psol, PT, PV e Rede.
Segundo os deputados, há mineradoras atuando na Serra do Curral, cartão-postal de Belo Horizonte, por meio de TACs.
"O instrumento do TAC tem sido vulgarmente utilizado pelo Poder Executivo para autorizar as atividades minerárias a despeito do rigoroso processo de licenciamento ambiental", defendem, na justificativa da proposta.
O projeto é apontado como um reforço à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que apontou inconstitucionalidade no uso de TACs em temas ambientais.
"A paralisação determinada judicialmente, apesar de deixar nítidas as irregularidades no uso do instrumento, é, contudo, provisória, demandando uma resposta definitiva, que também deve ser dada por este Poder Legislativo", aponta o grupo de deputados.
À Itatiaia, a equipe de Thiago Cota explicou que haviam dúvidas no parecer apresentado por Charles Santos. Segundo o gabinete do pedetista, os pontos já foram debatidos e, agora, há expectativa pela votação do projeto na CCJ ainda nesta segunda-feira.
Graduado em Jornalismo, é repórter de Política na Itatiaia. Antes, foi repórter especial do Estado de Minas e participante do podcast de Política do Portal Uai. Tem passagem, também, pelo Superesportes.