CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas do STF

No segundo dia de retorno dos trabalhos do Congresso após as eleições municipais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta que limita as decisões monocráticas, o que inclui decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em tese, o texto proíbe que ministros dos tribunais superiores, o que inclui o Supremo, concedam decisões monocráticas para suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

A PEC recebeu parecer favorável do relator, Marcel van Hattem (Novo-RS), e foi aprovada por 39 votos a favor e 18 contrários.

Depois da aprovação na comissão, o texto ainda precisará ser votado no plenário da Câmara, onde precisará da aprovação de, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação.

A matéria, que já foi aprovada no Senado, faz parte de um pacote de projetos que tramitam na CCJ e que atingem, sobretudo, o STF.

Outros dois Projetos de Lei fazem parte do pacote. Um deles proíbe magistrados de expressarem posições sobre decisões e classifica a conduta como crime de responsabilidade. Já o texto que prevê que um ministro do STF possa responder por crime de responsabilidade se “usurpar” funções do Legislativo, teve relatório favorável do deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

A nova ofensiva contra o STF vem no momento em que há um impasse sobre o futuro das emendas parlamentares, suspensas por decisão do ministro Flávio Dino, além da ordem do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou o X no Brasil.