CCJ da Câmara adia votação de PEC que limita quebra de sigilos de usuários nas redes sociais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a violação do sigilo das comunicações realizadas por redes digitais.

A proposta é de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e foi apresentada em 2015.

O texto tem como um dos objetivos assegurar o acesso à internet a todos os cidadãos, mas também inclui um dispositivo que limita a quebra de sigilo telemático.

“Ficam asseguradas a todos a garantia de acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio de redes digitais, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, estabelece o texto.

A análise da PEC foi interrompida logo após o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), relator da proposta, apresentar seu relatório (favorável à PEC). Deputados de partidos de esquerda pediram vista (ou seja, mais tempo para analisarem o texto).

Críticas de governistas

Uma das críticas ao texto feitas por deputados governistas é que o texto invade competências que vinham sendo tratadas na discussão do projeto de lei das fake news.

“Está errado, depois de toda a mobilização que houve para votar e discutir o PL das Fake News, a gente transfira para esse espaço, de uma outra PEC, que está trabalhando do princípio da inviolabilidade. Não faz sentido, somos favoráveis à retirada de pauta, porque o debate tem que continuar sendo feito no contexto da PL das fake news”, alegou Tarcísio Mota (Psol-RJ).

O relator da PEC, Capião Alberto Neto, disse que a proposta não vai “tratar de fake news”.

“O que estamos tratando aqui é de inclusão digital e atualização da nossa constituição ao mundo digital, apenas isso. Não vamos tratar de fake news”, declarou.