Câmara aprova projeto que reconhece estado de calamidade no RS até o fim do ano

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), de forma simbólica, um projeto de decreto legislativo para reconhecer o estado de calamidade no estado do Rio Grande do Sul até o fim do ano.

Municípios do estado foram atingidos pelos efeitos da passagem de um ciclone extratropical, e mais de 40 mortes foram registradas.

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Como já foi aprovado pelo Senado, e por se tratar de uma matéria que não precisa da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto passa a valer assim que promulgado.

No início do mês, o governo estadual já havia decretado estado de calamidade pública na região. O decreto previa que o período se estenderia até março do ano que vem.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto encurta o prazo, que deve vigorar em todos os municípios atingidos até 31 de dezembro deste ano.

O estado de calamidade autoriza o descumprimento de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre elas, as que preveem:

• Limites e condições para operações de crédito, concessão de garantias, contratação entre entes da Federação e recebimento de transferências voluntárias;

• Sanções para contratação de crédito entre entes da Federação, captação de recursos por antecipação de receita, inscrição de despesas em restos a pagar sem disponibilidades de caixa;

• Cumprimento da aplicação de recursos vinculados a determinada finalidade, desde que os recursos sejam destinados ao combate à calamidade pública;

• Vedações para renúncia de receita e geração de despesa, desde que o incentivo, benefício ou aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.