Câmara aprova pedido de informação sobre PL que permite pets em áreas comuns de condomínios

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (10), na Câmara Municipal de Belo Horizonte, um pedido de informações sobre projeto de lei do vereador Osvaldo Lopes (Republicanos), que quer garantir a permanência de animais domésticos em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais.

O texto prevê que estes animais devem ter trânsito livre nestes locais, desde que “conduzidos por seus tutores, guardiões ou condutores, utilizando coleira, guia ou peitoral, sendo obrigatório o uso de focinheira apenas para animais de grande porte ou com histórico de agressividade”.

“Para quem não sabe, essa proposta nasceu de uma demanda real dos tutores, como no caso do morador do edifício JK, que foi constrangido por simplesmente andar com seus cães de porte pequeno na guia. Meu projeto proíbe exigências absurdas como carregar o animal no colo, garante o trânsito com guia ou coleira, protege os animais de assistência e o direito dos visitantes com pets. A Comissão de Legislação e Justiça pediu a diligência e eu recebi com naturalidade. Inclusive, já encaminhei um ofício reforçando a legalidade do texto” afirmou.

Proposta veda atuação de síndicos em condomínios

No texto do projeto de lei, o vereador explica que a administração do condomínio ou o síndico não podem impedir a presença de animais em áreas comuns e elevadores, exceto quando os animais representem uma ameaça; não pode haver obrigação de que os animais sejam carregados no colo; e não impor limite ao número de animais nos espaços.