Câmara aprova anistia a portadores de armas ilegais e afrouxa regras do Estatuto do Desarmamento

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que anistia os portadores de armas ilegais e afrouxa as regras para compra desses itens. Como o texto sofreu alterações terá que passar por uma nova análise do Senado.

Pela proposta, proprietários de armas não registradas ou com registro vencido poderão registrá-las no período de 1 ano após a publicação da futura lei.

O texto também muda o Estatuto do Desarmamento para retirar a obrigação de o interessado na aquisição da arma declarar a efetiva necessidade e permitir que pessoas que respondem a inquérito policial registrem os itens.

A regra não valerá no entanto para aqueles que estiverem respondendo a inquéritos por crime:

• doloso contra a vida;
• hediondo;
• contra a dignidade sexual;
• tipificado pela Lei Maria da Penha;
• cometido contra o patrimônio com o uso de violência;
• de ameaça ou cometido com grave ameaça.

O projeto foi aprovado em votação simbólica, quando não há o registro nominal de como cada parlamentar votou.

Apesar disso, o vice-líder do governo, Alencar Santana (PT-SP), orientou o voto favorável à proposta por considerar que o substitutivo (texto alternativo ao original) do relator, Ismael Alexandrino (PSD-GO), foi mais positivo do que o aprovado na Comissão de Segurança Pública.

Alencar destacou, no entanto, que não há compromisso de sanção do projeto.