Câmara analisa proibição de propaganda de jogos de azar por influencers — com multa de até R$ 50 milhões

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, no início de dezembro, uma proposta que proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.

O Projeto de Lei 3.915/2023 foi apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) em agosto deste ano. Agora, está em avaliação na Comissão de Finanças e Tributação. O PL ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para, enfim, ser votado pelo plenário da Câmara.

Pela proposta, os influenciadores serão responsáveis por garantir que os conteúdos não promovam essas atividades. Isso contemplará vídeos, stories e outras formas de comunicação.

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“O conteúdo publicitário publicado por influenciador digital deve informar de maneira clara e inequívoca a natureza comercial da publicação, em formato que permita que os usuários de redes sociais identifiquem tais conteúdos de maneira fácil e imediata, e incluir informações que permitam identificar a pessoa física ou jurídica que efetua o pagamento”, diz a proposta.

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Pelo PL, os influenciadores digitais devem informar sobre as consequências negativas associadas a atividades de apostas, como riscos financeiros e de prevenção do transtorno do jogo patológico.

Em caso de descumprimento, os influencers podem ser multados em até 2% de seus faturamentos. O valor total pode chegar a R$ 50 milhões. Além disso, os profissionais registrados como influenciadores digitais podem ser suspensos por até 1 ano.