O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, saiu em defesa, nesta quinta-feira (22), do ministro Dias Toffoli, relator das investigações que apuram fraudes financeiras envolvendo o Banco Master.
Em nota, Fachin destacou que a atuação de Toffoli está alinhada aos princípios constitucionais e ao papel institucional do Supremo na supervisão judicial dos processos.
“A Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório e pela ampla defesa, respeitando as atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, mas exercendo a regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito desta Suprema Corte pelo ministro relator, Dias Toffoli”, afirmou o presidente do STF.
A nota é divulgada em meio a críticas dirigidas a Toffoli pela forma como tem conduzido as investigações relacionadas ao Banco Master. Fachin também ressaltou que o Supremo não se intimida diante de ataques e reforçou a defesa institucional da Corte.
“Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de Direito”, declarou.
O ministro lembrou ainda que o Tribunal está em período de recesso e que, nesse contexto, decisões urgentes cabem ao relator do caso ou à Presidência da Corte — atualmente exercida pelo ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Fachin, todas as decisões tomadas nesse período poderão ser reavaliadas pelo colegiado com a retomada dos trabalhos.
“As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão oportunamente submetidas à deliberação colegiada”, destacou.
Fachin também afirmou que a Polícia Federal e o Ministério Público têm atuado dentro de suas atribuições no caso uma tentiva de diminuir as críticas feitas pelas instituiões por conta de decisões de Toffoli no processo. Para o presidente do STF, o caso é grave e exige atuação firme do Estado.
“As situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes”, afirmou.
Nesta quinta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar um dos pedidos que solicitavam a declaração de suspeição de Toffoli no caso. Segundo a PGR, quatro pedidos idênticos foram protocolados com o objetivo de afastar o ministro da relatoria. O primeiro segue em análise, enquanto os demais foram arquivados por tratarem do mesmo objeto.
A condução do processo tem sido alvo de questionamentos, especialmente em relação a decisões consideradas controversas, que fundamentam os pedidos de suspeição apresentados contra Toffoli.
Leia a íntegra:
Adversidades não suspendem o Direito. É precisamente nos momentos de tribulações que o império da legalidade, discernimento e serenidade demonstra sua razão de ser. É com os olhos voltados para esse dever que miro fatos presentes.
As situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes.
A Constituição da República atribui ao Banco Central do Brasil o dever jurídico de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias essenciais, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos. Tais competências, de natureza técnica e indelegável, devem ser exercidas com plena autonomia e sem ingerências indevidas.
A atuação da Polícia Federal é igualmente indispensável, sobretudo na apuração de eventuais práticas criminosas de gestão temerária, fraude financeira, manipulação de informações, lavagem de dinheiro e outros ilícitos previstos na legislação penal e financeira.
Cabe à Procuradoria-Geral da República, no âmbito de suas atribuições constitucionais, promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações. O Ministério Público, como instituição permanente, exerce papel fundamental na tutela da ordem econômica e do regime jurídico de defesa dos consumidores.
A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porem, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI.
No tocante ao Supremo Tribunal Federal, registro que o Tribunal Pleno se encontra atualmente em recesso. Nesse período, matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo Relator, nos termos regimentais. Encontra-se regularmente no exercício da Presidência o Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente desta Corte. As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão, oportunamente, submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método.
É legítimo o exercício regular da jurisdição por parte dos membros do Tribunal no período do recesso, sem exceção. Eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais. Questões tais têm rito próprio e serão apreciadas pelo colegiado com a seriedade que merecem. A Presidência não antecipa juízos, mas tampouco se furta a conduzi-los.
É induvidoso que todos se submetem à lei, inclusive a própria Corte Constitucional; nada obstante, é preciso afirmar com clareza: o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações. Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito. O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça.
O Supremo fez muito no Brasil em defesa do Estado de direito democrático; fará ainda mais. Sim, todas as instituições podem e devem ser aperfeiçoadas, isso sempre, mas jamais destruídas. Quem almeja substituir a ousada pedagogia da prudência pelo irresponsável primitivismo da pancada errou de endereço.
Transparência, ética, credibilidade e respeitabilidade faz bem ao Estado de direito. Este deve ser compromisso de todos nós democratas.
Brasília, 22 de janeiro de 2026.
Luiz Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal
