Após acordo com STF, Congresso aprova novas regras para indicação de emendas

O Congresso Nacional aprovou, em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado, nesta quinta-feira (13), um projeto de resolução que altera as regras para indicação e aprovação de emendas parlamentares. A proposta é o resultado de um acordo firmado pelos parlamentares com o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a liberação dos recursos, suspensos pela Corte.

Pelo texto, será criado um sistema para cadastrar as emendas de comissão, recursos indicados pelos colegiados temáticos da Câmara e do Senado. A resolução também estabelece um padrão para as atas das reuniões das comissões e bancadas em que os recursos forem aprovados, assim como a criação de planilhas uniformizadas com as informações detalhadas das emendas.

Um dos pontos controversos aprovados, no entanto, é que essa indicação será feita pelos líderes partidários, após aprovação em uma reunião da bancada e com registro em ata. Esse rito foi criticado pelo ministro Flávio Dino, relator da ação que questiona a transparência e rastreabilidade no STF, já que não individualiza o autor da emenda.

Apesar dos pedidos de deputados e senadores para tornar explícita a previsão de que qualquer parlamentar pudesse indicar emendas às comissões, o relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), fez uma alteração no texto que, na prática, ainda mantém com os líderes partidários a atribuição de indicação dos recursos.

"Quando encaminhadas pelos líderes partidários para deliberação das comissões, [as emendas] constarão de ata da reunião da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros", diz a norma aprovada.