AMM aciona TCE para suspender edital de concessão de rodovias do governo Zema

A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou, nessa segunda-feira (2), uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), requisitando a suspensão de um pregão referente à concessão do sistema rodoviário Lote 10, Noroeste, que percorre trechos das BRs 146, 257 e 365 no estado. O valor estimado da concessão do Lote 10 chega a R$ 4,7 bilhões, com prazo de 30 anos.

A representação alega que não existe termo de transferência ou convênio de delegação que autorize o estado a licitar e conceder os trechos das rodovias, o que configuraria vício grave no objeto da licitação. “Além disso, há registros de que parte das rodovias incluídas no edital ainda está sob competência federal e possui previsão de investimentos diretos da União, inclusive com projetos em fase de licenciamento ambiental”, aponta a AMM.

Frente à proximidade da abertura das propostas, previstas para março de 2026, a entidade solicitou ao TCE-MG a concessão de medida cautelar em caráter de urgência para que o processo licitatório seja suspenso até o julgamento do mérito da representação.

À reportagem, o governo de Minas informou que a Advocacia-Geral do Estado vai se manifestar nos autos do processo.