AGU pede ao STF que reconheça constitucionalidade do reajuste do Bolsa Família
Governo afirma que decreto apenas recompõe a inflação e não cria novo benefício; pedido ocorre em meio a questionamentos sobre possível uso eleitoral da medida que aumenta benefício para 691 já a partir do mês de outubro
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira (18) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do decreto que reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família. A manifestação foi apresentada em meio às críticas da oposição, que questiona o anúncio do aumento a poucos dias do primeiro turno das eleições.
O reajuste eleva o piso do programa de R$ 600 para R$ 691. Os novos valores passam a valer em outubro, com os pagamentos previstos para começar no dia 19, entre o primeiro e o segundo turno da eleição presidencial.
A medida também é alvo de uma ação apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo candidato à Presidência Renan Santos (Missão), que sustenta que o reajuste teria finalidade eleitoreira.
Defesa do governo
No pedido encaminhado ao Supremo, a AGU afirma que o decreto não cria um novo programa social nem amplia o número de beneficiários do Bolsa Família.
Segundo o órgão, a medida apenas atualiza os valores do benefício para preservar seu poder de compra, conforme autorização prevista na Lei nº 14.601/2023, que instituiu o novo Bolsa Família.
A Advocacia-Geral da União também argumenta que o reajuste atende a uma determinação do próprio STF relacionada à implementação gradual da renda básica de cidadania: "O decreto não institui benefício novo, não cria categoria adicional de beneficiários, não altera o critério legal de elegibilidade e não inaugura programa social", sustenta a AGU.
O governo afirma ainda que a correção corresponde exclusivamente à inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sem aumento real do benefício.
Contexto
O pedido foi apresentado em uma ação na qual o Supremo determinou que a União implementasse medidas para garantir o pagamento da renda básica de cidadania às pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza.
Em junho de 2024, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, reconheceu que o Bolsa Família representa uma etapa da implementação desse direito e que seus valores estão sujeitos à atualização periódica.
Na véspera da edição do decreto, a Defensoria Pública da União também acionou o STF solicitando que o governo informasse quando faria a atualização dos benefícios.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o reajuste terá impacto de R$ 5,8 bilhões nas contas públicas em 2026. Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de aproximadamente R$ 23 bilhões.
Ao Supremo, a AGU pede que a Corte reconheça que o decreto foi editado em conformidade com a Constituição e com a legislação que disciplina o Programa Bolsa Família, sustentando que a medida integra o processo de redução da pobreza e das desigualdades sociais previsto na Constituição Federal.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.