Vereadores que ainda não tomaram posse tentam barrar criação de secretarias na Prefeitura de Belo Horizonte
Parlamentares eleitos argumentam que projeto do prefeito Fuad Noman fere a Lei de Responsabilidade Fiscal

Vereadores eleitos pelo PL em Belo Horizonte, que ainda não tomaram posse, protocolaram nesta terça-feira (26) uma ação popular pedindo o impedimento da tramitação do Projeto de Lei da Reforma Administrativa (PL 1014/24) na Câmara Municipal. O texto prevê a criação de pelo menos 4 novas secretarias no município.
O documento, nominado pelos vereadores Pablo Almeida (PL), Uner Augusto (PL), Sargento Jalyson (PL), e Vile (PL), questiona se o projeto viola a lei de Responsabilidade Fiscal, citando uma legislação que delimita 180 dias do pleito eleitoral para haver mudanças significativas na despesa do município.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o vereador eleito Sargento Jalyson afirma que a proposta do executivo é nula:
“Esse projeto fere o princípio da moralidade. Se pegarmos a Lei Complementar 101, que é a lei de Responsabilidade Fiscal, ela prevê lá em seu artigo 21 que é nulo de pleno-direito todo ato do Poder Executivo que gere despesa para o erário no prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato, independente se é reeleição ou não”, atumenta.
Já o vereador eleito Pablo Almeida (PL), afirma que o custo gerado pelo PL é grande.
Projeto ainda tramita na CMBH
Apesar da ação popular, projeto ainda não é lei e tramita na Câmara Municipal.
O texto da Reforma Administrativa foi enviado no início de novembro à Câmara, e já foi aprovado em primeiro turno. Agora, a proposta passa pelas comissões, onde emendas podem ser criadas, e só depois disso a votação acontece em definitivo no plenário, em segundo turno, e pode se tornar lei ainda neste ano.
A resistência não é apenas dos vereadores eleitos, mas dentro da composição atual do legislativo há vários vereadores que questionam a reforma. Entretanto, a prefeitura ainda tem maioria confortável para aprovar a medida em segundo turno.
Jornalista graduado pela PUC Minas; atua como apresentador, repórter e produtor na Rádio Itatiaia em Belo Horizonte desde 2019; repórter setorista da Câmara Municipal de Belo Horizonte.



