Pets podem ganhar direito de circular em áreas comuns de condomínios; entenda
Proposta aprovada por comissão da Câmara dos Deputados prevê livre circulação de animais domésticos, inclusive em elevadores de serviço e escadas, sob responsabilidade de seus cuidadores
Um Projeto de Lei que pode mudar as regras para a circulação de animais de estimação em condomínios avançou na Câmara dos Deputados. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 1711/25, que pretende garantir a presença de animais domésticos nas áreas comuns dos condomínios, desde que estejam sob responsabilidade de um cuidador.
A proposta altera o Código Civil e impede que normas internas dos condomínios proíbam a circulação dos animais nas áreas comuns. O texto inclui espaços como elevadores de serviço e escadas. Atualmente, o Código Civil assegura aos moradores o uso das áreas comuns, mas não estabelece uma regra específica sobre a circulação de animais nesses locais.
O projeto é de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE) e recebeu parecer favorável do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), relator da proposta. Segundo Alencar, a medida busca evitar proibições consideradas arbitrárias e diminuir conflitos entre moradores.
O relator também destacou que a proposta não elimina a possibilidade de os condomínios estabelecerem regras para preservar a segurança, a higiene e o sossego dos moradores. “Não fragiliza direitos de terceiros”, afirmou.
Projeto ainda precisa passar por outras etapas
Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda não virou lei. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A discussão ocorre em meio a conflitos frequentes sobre a presença de animais em espaços compartilhados de condomínios. A proposta busca estabelecer uma regra nacional para conciliar o direito dos tutores de circular com seus animais e a necessidade de preservar a segurança, a higiene e o sossego dos demais moradores.
Jornalista graduado com ênfase em multimídia pelo Centro Universitário Una. Com mais de 10 anos de experiência em jornalismo digital, é repórter do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Antes, foi responsável pelo site da Revista Encontro, e redator nas agências de comunicação Duo, FBK, Gira e Viver.