Requerimento cobra impacto de lei da educação infantil nas contas de Ouro Preto

O vereador Ricardo Gringo apresentou o Requerimento nº 372/2026 na Câmara Municipal de Ouro Preto para solicitar esclarecimentos sobre o impacto orçamentário e financeiro da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 no município. A proposta é convidar um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para comparecer ao Legislativo, em data e horário que ainda serão definidos.

A Lei nº 15.326, sancionada em janeiro de 2026, alterou a legislação federal para incluir os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério. A norma também estabeleceu critérios para o enquadramento na carreira do magistério, incluindo atuação docente direta com crianças, formação específica e aprovação em concurso público.

Em Minas Gerais, a aplicação da legislação tem sido discutida em diferentes municípios. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou audiência pública sobre o cumprimento da norma pelas redes municipais de ensino e registrou discussões sobre enquadramento profissional e impacto financeiro.

Em Ouro Preto, o requerimento de Ricardo Gringo solicita informações sobre os efeitos da lei nas contas municipais. Entre os pontos previstos estão estudos realizados pela Prefeitura, estimativas de impacto no exercício de 2026 e nos anos seguintes, valores necessários para a implementação da legislação e existência de previsão orçamentária para as despesas.

O documento também pede informações sobre possíveis reflexos nas despesas com pessoal e nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O vereador solicita ainda que sejam apresentados estudos, pareceres, notas técnicas, projeções e outros documentos elaborados pelas secretarias municipais sobre a aplicação da legislação.

Durante a discussão, Ricardo Gringo afirmou que o requerimento surgiu após uma audiência pública realizada na Câmara de Ouro Preto. “Esse requerimento, ele é fruto dos encaminhamentos da nossa audiência pública”, declarou.

Segundo o vereador, a discussão sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil também vem ocorrendo em outros municípios. Ele citou uma reunião realizada em Candeias, em Minas Gerais, e afirmou que a mobilização das profissionais ganhou espaço em diferentes cidades.

“Essa luta das professoras para o reconhecimento, nível 1, categoria de base da educação infantil, tem tomado muita força”, afirmou.

Ricardo Gringo disse que a Câmara precisa obter informações técnicas da Secretaria de Planejamento e Gestão para avaliar os custos da aplicação da lei em Ouro Preto. Segundo ele, pedidos anteriores de informações não tiveram resposta dentro do prazo esperado.

“A gente está pedindo um levantamento técnico que é a atribuição dessa secretaria”, afirmou.

O vereador também destacou que o requerimento não representa uma convocação da secretária. “Não é só ressaltar, não é uma convocação. Nós estamos convidando a secretária de Planejamento para apresentar esse impacto orçamentário para a gente estudar a implantação do enquadramento da lei 15.326”, declarou.

Luiz Gonzaga do Morro manifestou apoio ao requerimento e citou o prazo de resposta a pedidos anteriores apresentados por ele e pelo vereador Sandrinho.

“Diante de mão, o requerimento é de grande importância”, afirmou. Na sequência, pediu que a resposta ao novo requerimento não siga o mesmo prazo de uma solicitação anterior. “Espero que demore só trinta dias por força de lei”, disse.

Durante a discussão, Wanderley Kuruzu levantou outra questão sobre a possível presença da secretária de Planejamento e Gestão na Câmara. O vereador afirmou que a situação financeira do município pode influenciar o debate.

“Eu não sei como será uma vinda da secretária de Planejamento e Gestão à Câmara diante do quadro administrativo da prefeitura”, declarou.

Kuruzu também afirmou que a situação financeira do município poderá entrar na discussão mesmo que a reunião tenha como pauta específica a Lei nº 15.326. “Como é que nós não vamos questionar a secretária sobre a secretária de, justamente de planejamento e gestão?”, questionou.

Naércio Ferreira contestou a relação feita por Kuruzu entre a Secretaria de Planejamento e Gestão e o endividamento do município. Ele atribuiu a redução da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, a Cefem, a mudanças relacionadas à atividade da Vale e defendeu a busca por uma solução para as contas municipais.

“Temos que achar uma saída para essa situação financeira”, afirmou. Naércio também declarou que a situação afeta pessoas que trabalham na administração pública e defendeu que a responsabilidade pelo endividamento não seja atribuída à Secretaria de Planejamento e Gestão.

“Jogar a culpa do endividamento do município em cima da Secretaria de Planejamento e Gestão, na minha opinião, não é legal, não é honesto”, disse.

Kuruzu respondeu ao argumento e contestou a relação entre a situação financeira da Prefeitura e uma queda na arrecadação. “E a dívida não foi por queda de arrecadação”, afirmou. Segundo o vereador, até junho havia registro de aumento de arrecadação.

Ricardo Gringo retomou a palavra para separar a discussão sobre a situação financeira da Prefeitura do objetivo do requerimento. Ele afirmou que a pauta apresentada naquele momento era a Lei nº 15.326 e o estudo solicitado à Secretaria de Planejamento.

“Na verdade, Naécio, a pauta é sobre a Lei 15.326, que a gente solicitou à secretária por ofício, por outros requerimentos, que ela fizesse para a gente o estudo do impacto orçamentário”, afirmou.

O vereador também explicou que a presença da secretária na Câmara não seria necessária caso o estudo solicitado fosse elaborado e encaminhado aos vereadores.

“Se ela fizer um estudo do impacto orçamentário, para mim que nem precisa de vir aqui para tratar deste tema”, declarou.