TCE-MG intima prefeito de Ouro Branco sobre portarias com efeitos retroativos
A Prefeitura afirmou que os efeitos atribuídos às portarias tiveram como objetivo regularizar documentalmente situações que, segundo o município, já existiam
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) intimou o prefeito de Ouro Branco, Sávio Rodrigues Fontes, a prestar esclarecimentos sobre portarias de nomeação e exoneração de servidores municipais que estabeleceram efeitos funcionais e financeiros retroativos.
O caso tramita no Tribunal como denúncia, no processo nº 1.217.883, e envolve as Portarias PMOB nº 325, 326, 327, 330, 332, 333, 339 e 340, todas publicadas em 30 de julho de 2026. Os atos são relacionados à nomeação e exoneração de servidores em cargos em comissão e funções gratificadas.
De acordo com o processo, a denúncia questiona a publicação das portarias com efeitos retroativos a diferentes datas e aponta que servidores poderiam já estar exercendo determinadas funções antes da formalização dos atos. Também foi levantada a possibilidade de pagamentos de remunerações, gratificações ou outras vantagens referentes a períodos anteriores à publicação das portarias.
A denúncia foi recebida pelo TCE-MG em 31 de agosto. Em decisão de 2 de setembro, o conselheiro Gilberto Diniz determinou a intimação do prefeito para que, no prazo de 15 dias úteis, encaminhe ao Tribunal os processos administrativos que fundamentaram as portarias, documentos funcionais e financeiros dos servidores envolvidos e comprovantes de pagamentos de gratificações e demais vantagens.
O prefeito também deverá apresentar esclarecimentos sobre os questionamentos apresentados. O despacho prevê multa pessoal de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação dentro do prazo, sem causa justificada. Depois da manifestação do prefeito, o processo deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal para análise. Até o momento, não há decisão do TCE-MG reconhecendo irregularidade ou prejuízo aos cofres públicos.
Posicionamento da Prefeitura
Em nota encaminhada à reportagem, a Prefeitura de Ouro Branco informou que as portarias foram editadas após a identificação de inconsistências administrativas e documentais nos registros funcionais. Segundo a administração municipal, em algumas situações foi constatado que servidores já exerciam determinada função ou cargo em decorrência de decisão administrativa anterior, mas o ato formal correspondente não havia sido localizado ou registrado nos assentamentos administrativos.
A Prefeitura afirmou que os efeitos atribuídos às portarias tiveram como objetivo regularizar documentalmente situações que, segundo o município, já existiam. A Procuradoria Jurídica sustenta que os atos não criaram retroativamente novas situações funcionais e não tiveram a finalidade de gerar salários, gratificações, vantagens ou outros benefícios financeiros relativos a períodos anteriores.
A administração municipal também declarou que não houve pagamentos retroativos de gratificações ou outras vantagens aos servidores envolvidos em razão dessas portarias. Segundo a Prefeitura, os atos tiveram caráter de regularização administrativa e documental, e não de concessão retroativa de direitos financeiros.
Por fim, o município informou que permanece à disposição dos órgãos de fiscalização e controle para apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados e afirmou que a medida adotada está fundamentada no dever da administração pública de revisar e, quando necessário, corrigir ou regularizar seus próprios atos.
Bruna Truocchio é repórter da Rádio Itatiaia Ouro Preto e apresentadora do jornal local. Formada em Jornalismo pela Universidade Estácio de Sá, tem pós-graduações em Filosofia e Marketing Digital.