Prefeitura encerra intervenção na Guarda Civil de Ouro Preto e mantém emergência administrativa

Menos de duas semanas após decretar intervenção administrativa na Guarda Civil Municipal de Ouro Preto, a Prefeitura revogou a medida e encerrou o regime excepcional adotado para a corporação. A decisão foi oficializada por meio de decreto publicado na última sexta-feira, que substitui a intervenção por uma Situação de Emergência Administrativa com duração inicial de 90 dias, prazo que poderá ser prorrogado.

O novo decreto revoga integralmente a intervenção decretada em 15 de junho, durante a crise envolvendo mudanças na jornada de trabalho dos guardas municipais, pedidos coletivos de exoneração de ocupantes de cargos de comando e divergências entre a administração municipal e os servidores da corporação.

Segundo a Prefeitura de Ouro Preto, a intervenção deixou de ser necessária após a publicação da portaria que regulamentou a nova escala de trabalho da Guarda Civil Municipal. De acordo com o Executivo, a medida permitiu o restabelecimento da normalidade institucional e da capacidade operacional da corporação.

Com a revogação da intervenção, deixam de existir os poderes extraordinários concedidos ao interventor. A reorganização da Guarda passa a ser conduzida dentro do regime de Emergência Administrativa previsto no novo decreto.

O documento também mantém válidos todos os atos praticados durante o período da intervenção. Entre eles estão os pedidos de exoneração de 17 servidores que ocupavam funções de confiança, incluindo comandante, subcomandante, coordenadores, inspetores e subinspetores. As exonerações foram apresentadas pelos próprios servidores e permanecem com efeitos retroativos às publicações realizadas no Diário Oficial de 16 de junho.

O servidor efetivo Adriano Carlos Sales foi mantido como comandante interino da Guarda Civil Municipal. Ele permanecerá na função enquanto durar a situação de emergência administrativa ou até que seja nomeado um comandante definitivo para a corporação.

Durante esse período, Adriano Carlos Sales ficará afastado das funções de corregedor da Guarda. O decreto determina que outro servidor efetivo, bacharel em Direito, assumirá interinamente as atividades da Corregedoria.

Outra determinação prevista no decreto estabelece que a Corregedoria terá prazo de 30 dias para avaliar a instauração de sindicância administrativa destinada a apurar possíveis responsabilidades relacionadas às exonerações coletivas ocorridas durante a crise. O procedimento também poderá analisar eventuais inconsistências em atestados médicos apresentados por servidores durante o período de transição das escalas de serviço.

Segundo o decreto, qualquer procedimento administrativo deverá observar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

A crise entre a Prefeitura de Ouro Preto e a Guarda Civil Municipal teve início após a alteração da jornada de trabalho dos agentes. Os servidores deixaram o regime de plantão de 12 horas de serviço por 36 horas de descanso e passaram a cumprir jornadas diárias compatíveis com a carga semanal de 40 horas.

A mudança gerou manifestações entre integrantes da corporação. Os guardas questionaram os impactos da nova escala sobre o vale refeição, apontaram falta de diálogo com a administração municipal e apresentaram críticas às condições de trabalho.

O impasse levou ao pedido coletivo de exoneração dos ocupantes dos principais cargos de comando da Guarda Civil Municipal. Na ocasião, a Prefeitura avaliou que a estrutura hierárquica da corporação havia sido comprometida e decretou intervenção administrativa.