Ouro Preto cria Política Municipal de Turismo LGBTQIAPN+ e institui Selo Arco Íris

A Prefeitura de Ouro Preto sancionou a Lei Municipal nº 1.656/2026, que cria a Política Municipal de Turismo LGBTQIAPN+ e institui o Selo Arco Íris. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município e passa a integrar as políticas públicas voltadas ao turismo, em conjunto com a Política Municipal de Turismo e o Plano Municipal de Turismo.

A nova norma estabelece diretrizes para o desenvolvimento de ações voltadas ao atendimento da população LGBTQIAPN+ nos serviços turísticos do município. O texto também cria uma certificação destinada a reconhecer empreendimentos que cumprirem critérios relacionados à inclusão e ao combate à discriminação.

Segundo a lei, a Política Municipal de Turismo LGBTQIAPN+ tem como objetivo promover ações voltadas ao acolhimento de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo, assexuais, pansexuais, pessoas não binárias e demais identidades e expressões de gênero e orientação sexual.

A legislação estabelece como princípios da política pública a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não discriminação, o respeito à diversidade, a hospitalidade inclusiva, a segurança turística, a valorização do patrimônio cultural, a participação social, a democratização do acesso ao turismo e a redução das desigualdades sociais.

Entre os objetivos previstos estão a qualificação dos serviços turísticos, a prevenção de práticas discriminatórias, a capacitação de trabalhadores do setor, a promoção de Ouro Preto como destino turístico voltado à inclusão e a divulgação, pelos canais oficiais de turismo do município, dos estabelecimentos certificados.

O Selo Arco Íris poderá ser solicitado por hotéis, pousadas, bares, restaurantes, espaços culturais, empresas de entretenimento, serviços de transporte turístico, organizadores de eventos e outros empreendimentos ligados ao setor instalados em Ouro Preto.

Para obter a certificação, os estabelecimentos deverão aderir formalmente ao programa, participar das capacitações oferecidas pelo município, assinar termo de compromisso de não discriminação, adotar protocolo interno para acolhimento e encaminhamento de ocorrências, indicar um responsável pelas ações de inclusão e permitir fiscalização e monitoramento por parte da administração municipal.

A concessão do selo dependerá da análise da documentação apresentada e da realização de vistoria técnica.

A lei também estabelece critérios que deverão ser observados pelos empreendimentos certificados. Entre eles estão o respeito ao nome social e à identidade de gênero dos usuários, a vedação de práticas discriminatórias durante o atendimento, a existência de canal para recebimento de reclamações, a realização de treinamentos periódicos das equipes, a adoção de ações de prevenção à LGBTfobia e o desenvolvimento de comunicação institucional voltada às diretrizes do programa.

Outro dispositivo da legislação determina que os estabelecimentos certificados disponibilizem sanitários sem divisão entre masculino e feminino, compostos por cabines individuais com trancas que garantam a privacidade dos usuários.

A certificação terá validade de 24 meses e poderá ser renovada após nova avaliação do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

O texto também estabelece hipóteses para suspensão ou cancelamento do Selo Arco Íris. Entre elas estão a prática de discriminação, LGBTfobia ou assédio, o descumprimento das regras do programa, a apresentação de documentação falsa, o impedimento das atividades de fiscalização e a existência de condenação administrativa ou judicial relacionada à prática discriminatória. A lei determina que, em todos esses casos, deverão ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Embora a legislação já esteja em vigor, a implementação prática do programa dependerá de regulamentação por parte da Prefeitura de Ouro Preto. O Executivo terá prazo de até 90 dias para definir os procedimentos de inscrição, os critérios técnicos para certificação, as regras de fiscalização e renovação do selo e a eventual criação de um comitê gestor responsável pelo acompanhamento da Política Municipal de Turismo LGBTQIAPN+.