Ouro Branco aprova projeto que prevê cobrança de despesas com animais vítimas de maus-tratos
Proposta determina que pessoas condenadas por crimes contra animais ressarçam o município pelos custos com atendimento veterinário e recuperação das vítimas
A Câmara Municipal de Ouro Branco aprovou o Projeto de Lei nº 129/2026, de autoria do vereador Neymar Magalhães Meireles, que prevê o ressarcimento aos cofres públicos das despesas com atendimento e recuperação de animais vítimas de maus-tratos. A medida se aplica às pessoas condenadas pelo crime previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.
Pelo texto aprovado, quem receber condenação judicial por maus-tratos contra animais deverá devolver ao município os valores gastos com o atendimento das vítimas. A cobrança poderá incluir despesas com serviços veterinários, medicamentos, exames, procedimentos cirúrgicos e manutenção dos animais.
O ressarcimento será limitado aos valores que tenham sido pagos pela administração municipal. Isso significa que a cobrança deverá considerar os gastos comprovados pelo poder público, sem incluir despesas que não tenham sido realizadas pelo município.
A proposta estabelece que a obrigação de pagamento só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão judicial. Essa etapa ocorre quando não há mais possibilidade de apresentação de recursos contra a condenação. Portanto, a aprovação do projeto não permite que a Prefeitura cobre os valores apenas com base em uma denúncia ou investigação.
O cálculo das despesas ficará sob responsabilidade do órgão municipal competente. Para definir o valor devido, a administração deverá utilizar documentos que comprovem os gastos realizados com cada animal atendido.
O texto também prevê a atualização monetária dos valores. O cálculo deverá considerar o período entre a data em que cada despesa foi realizada e o momento do pagamento pelo responsável condenado.
Caso a pessoa condenada não faça o ressarcimento de forma voluntária, a Prefeitura poderá adotar medidas para cobrar a dívida. O projeto prevê a possibilidade de cobrança pelas vias administrativa ou judicial.
A proposta tem como referência legislações adotadas em outros municípios, entre elas a de Belo Horizonte.
Matheus Renovato, natural de Belo Horizonte, é repórter multimídia da Itatiaia Ouro Preto, onde está desde 2023. Graduado em Jornalismo pela Universidade Federal de Ouro Preto, possui experiência prévia na Rádio UFOP. Seu interesse profissional concentra-se especialmente nas áreas de jornalismo político, cultural e esportivo.