TCE-MG proíbe ex-servidor de Contagem de atuar em cargos públicos

Uma decisão unânime do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou que o ex-gestor do Bolsa Moradia no município de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Tonny Anderson Santos, não poderá mais exercer cargos públicos por cinco anos após a identificação de irregularidades nas contas e no pagamento dos benefícios.

Anderson Santos atuou na gestão municipal entre os anos de 2017 e 2020, durante a administração do ex-prefeito de Contagem, Alex de Freitas (Avante).

No último dia 10 de março, a Segunda Câmara do TCE-MG já havia determinado que o ex-diretor do Programa Bolsa Moradia de Contagem devolvesse R$ 4,8 milhões aos cofres municipais por desvios praticados durante sua passagem pelo poder público.

Além do ressarcimento, o colegiado também aplicou uma multa de 10% sobre o dano — equivalente a R$ 480 mil.

O processo administrativo foi instaurado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Contagem após uma auditoria interna apontar fortes indícios de fraudes no programa habitacional.

De acordo com as denúncias, Anderson Santos teria usado o sistema de pagamentos do benefício para realizar transferências indevidas a pessoas físicas e jurídicas ligadas a interesses particulares.

Parte dos pagamentos chegou a ser feita até mesmo após sua exoneração do cargo, por meio do uso indevido de um computador e de um sistema aos quais o ex-diretor ainda tinha acesso.

O TCE-MG também reconheceu falhas de gestão e de cuidado na supervisão do programa habitacional. A Corte, no entanto, entendeu que não há provas de que a superintendente de Programas Habitacionais, Gláucia Lucas Gouvêa, tenha participado diretamente do desvio de recursos.

O ex-gestor ainda poderá recorrer da decisão.