O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou, na noite desta quarta-feira (20), uma série de revogações de leis e outras medidas para ‘diminuir a crise que herdamos’, como disse o político. O ‘Decreto de Necessidade e Urgência’ (DNU) é assinado no mesmo dia em que
A medida, anunciada em cadeia nacional de rádio e TV, é chamada pela imprensa internacional de ‘desregulação da economia argentina’. Durante o pronunciamento, Milei afirmou que está fazendo o máximo para ‘tentar diminuir a crise que herdou’.
‘Elaboramos um plano de estabilização de choque; uma política cambial e monetária que inclua o saneamento do Banco Central’, declarou Milei. No total, o ‘mega decreto’ afeta mais de 300 regulamentações argentinas.
Confira as 30 medidas e leis revogadas pelo presidente Milei:
Veja a lista com as 30 medidas anunciadas por Milei nesta quarta. A relação de medidas foi compilada pelo jornal argetino Clarín:
- Revogação da Lei do Aluguel;
- Revogação da Lei de Abastecimento;
- Revogação da Lei das Gôndola;
- Revogação da Lei Nacional de Compras;
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia;
- Revogação da Lei de Promoção Industrial;
- Revogação da Lei de Promoção Comercial;
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas;
- Revogação do regime das empresas estatais;
- Transformação de todas as empresas estatais em sociedades anônimas para privatização;
- Modernização do regime de trabalho para fomentar a geração de emprego;
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio com outros países;
- Revogação da Lei de Terras;
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo;
- Revogação das obrigações das usinas de açúcar em relação à produção;
- Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola;
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineração;
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações de companhias aéreas argentinas;
- Implementação da ‘política de céu aberto';
- Modificação do Código Civil e Comercial para reafirmar a liberdade contratual entre as partes;
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que os contratos sejam quitados na moeda definida em acordo;
- Modificação do marco regulatório de medicamentos e obras pré-pagas social;
- Eliminação de restrições de preços na ‘indústria pré-paga';
- Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais;
- Estabelecimento da prescrição eletrônica para agilizar o atendimento e minimizar custos;
- Modificações do regime da indústria farmacêutica para promover a livre concorrência e reduzir preços;
- Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar empresas;
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite;
- Desregulamentação do setor de turismo por meio do combate ao monopólio das agências de viagens;
- Uso de ferramentas digitais no registro de veículos.
