MPMG denuncia Prefeitura de Cataguases por descumprir decisão judicial sobre serviço de táxi
Segundo o Ministério Público, medidas adotadas pela Prefeitura impediram o cumprimento integral de sentença definitiva desde fevereiro de 2024. Em nota, a administração municipal esclareceu a situação do processo e as providências em andamento.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o prefeito de Cataguases, José Henriques (MDB), por descumprir uma decisão judicial que determinava a regularização do serviço de táxi no município da Zona da Mata. Segundo o órgão, o chefe do Executivo teria adotado medidas que impediram o cumprimento integral da sentença, definitiva desde fevereiro de 2024.
Em nota à Itatiaia, a Prefeitura informou que a situação é referente à gestão anterior, que o processo licitatório foi feito em 2013, em conformidade com a legislação vigente à época. A Procuradoria Municipal já apresentou recurso contra a liminar do MPMG, vai responder aos questionamentos e “buscando soluções juridicamente adequadas, sem desconsiderar os direitos dos trabalhadores e a continuidade do atendimento à população”. (Leia a íntegra da nota abaixo).
Questionamentos do MPMG
De acordo com a denúncia do Ministério Público, a Prefeitura deveria regularizar as permissões para exploração do serviço por meio de procedimento público e anular autorizações concedidas irregularmente.
A Promotoria apontou que o município realizou um processo seletivo com apenas nove novas vagas, sem revisar dezenas de permissões consideradas irregulares pela Justiça.
O MPMG também apontou que uma lei municipal sancionada pelo prefeito prorrogou por até 40 anos autorizações que deveriam ser anuladas. Além disso, mesmo após notificações, o chefe do Executivo não teria apresentado justificativa formal para o descumprimento da decisão.
A denúncia foi apresentada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal e tem como fundamento o crime de responsabilidade por descumprimento de ordem judicial.
Íntegra da nota da Prefeitura de Cataguases
A Prefeitura de Cataguases, por meio de sua Procuradoria Municipal, esclarece que os questionamentos envolvendo a regularização do serviço de táxi no município têm origem em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, relacionada a um procedimento licitatório realizado em 2013, portanto, anterior à atual gestão municipal.
Em relação ao Processo Seletivo nº 001/2024, a Administração Municipal ressalta que os atos praticados seguiram a legislação vigente à época, especialmente a Lei Municipal nº 4.958/2023 e o Decreto Municipal nº 5.892/2024, que estabeleceram previamente os critérios de participação, classificação e pontuação dos candidatos.
Entre esses critérios estava a experiência profissional na atividade, considerada com base em registros oficiais. A Procuradoria Municipal sustenta que não houve criação de regras para beneficiar pessoas determinadas, mas a aplicação de normas gerais e objetivas, às quais a Comissão responsável pelo processo estava legalmente vinculada.
A defesa do Município também destaca que a consideração da experiência profissional, por si só, não configura violação ao princípio da igualdade, entendimento respaldado por precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observadas as particularidades de cada caso.
Outro ponto relevante é que a suspensão imediata das nove autorizações concedidas poderia prejudicar o atendimento à população em pontos estratégicos da cidade, inclusive nas proximidades do Hospital de Cataguases, além de comprometer a renda de trabalhadores e famílias que dependem diretamente da atividade.
A Prefeitura ressalta que a apresentação de uma denúncia não representa condenação nem comprovação de responsabilidade pessoal do prefeito José Henriques. Os fatos serão analisados pelas instâncias competentes, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
A Procuradoria Municipal já apresentou manifestação jurídica na ação que questiona o processo seletivo, demonstrando os fundamentos legais dos atos praticados e requerendo o indeferimento da medida liminar solicitada pelo Ministério Público.
A Administração Municipal reafirma seu respeito às instituições e às decisões judiciais, destacando que segue atuando para enfrentar uma questão cuja origem remonta a 2013, buscando soluções juridicamente adequadas, sem desconsiderar os direitos dos trabalhadores e a continuidade do atendimento à população.
A Prefeitura de Cataguases reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público, mantendo sua atuação pautada pela responsabilidade administrativa e pela segurança jurídica.
Joubertt Telles é graduado em jornalismo pelo Centro Universitário Estácio Juiz de Fora, em 2010, e possui curso de Processo de Comunicação e Comunicação Institucional pela Fundação Getúlio Vargas. Trabalha na Itatiaia Juiz de Fora desde 2016, como repórter e apresentação. Prêmio Sindicomércio de Jornalismo 2017, na categoria rádio. Prêmios do Instituto Cultura do Samba como destaque do jornalismo local, em 2016 e 2017. Já atuou na Rádio Globo Juiz de Fora, TVE e Diário Regional, além de ter desempenhado função de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Natural de Juiz de Fora, jornalista com graduação e mestrado pela Faculdade de Comunicação da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Experiência anterior em Rádio, TV e Internet. Gosta de esporte, filmes e livros. Editora Web na Itatiaia Juiz de Fora desde 2023. Tricampeã na categoria Web/Mídias Digitais no Prêmio Oddone Turolla de Jornalismo, do Sindicomércio JF.




