Lei do Lixo Zero amplia setores obrigados a fazer coleta seletiva em Juiz de Fora

A partir desta quarta-feira (6), os grandes geradores de resíduos deverão cumprir as medidas exigidas na Lei do Lixo Zero, que tornou obrigatória a coleta seletiva de resíduos recicláveis secos em Juiz de Fora.

Conforme previsto na lei 15.100, sancionada há um ano, a partir de agora será cobrada a adequação de órgãos públicos; de geradores de resíduos sólidos com produção superior a 200 litros ou 100 quilos por coleta e de produtores e/ou organizadores de eventos com público igual ou superior a 1 mil pessoas.

A próxima etapa do cronograma será daqui a seis meses, quando completam 18 meses da publicação da lei, incluindo produtores e/ou organizadores de eventos com público entre 500 e 1.000 pessoas, além de condomínios residenciais e/ou comerciais com 50 ou mais unidades.

E em maio de 2027, termina o prazo de 24 meses de adequação para produtores e/ou organizadores de eventos com público inferior a 500 pessoas, condomínios com menos de 50 unidades e os demais geradores de resíduos sólidos.

Fiscalização e penalidades previstas na Lei do Lixo Zero

A partir desta quarta, com o fim do prazo de adequação, o descumprimento das normas pode resultar em multa administrativa progressiva, além da instauração de processo administrativo, com direito à ampla defesa.

De acordo com a gravidade, as medidas podem ser responsabilização civil e penal, suspensão de licenças e alvarás, impedimento para realização de eventos e não renovação de autorizações até a regularização da situação.

As infrações relacionadas ao Programa Lixo Zero são enquadradas nos decretos sobre o Código de Posturas e sobre as penalidades ambientais.

Com a publicação do Decreto nº 17.804/2026, foi regulamentada a situação para grandes geradores e setor de eventos, estabelecendo exigências como a elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), a comprovação periódica da destinação ambientalmente adequada dos resíduos e a classificação das infrações como moderadas ou graves, com aplicação de sanções como multas, suspensão de licenças e bloqueio de alvarás.

A fiscalização específica relacionada ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos será implementada de forma progressiva, considerando o prazo necessário para a elaboração dos planos e análise técnica das informações.

Coleta Seletiva em Juiz de Fora

Segundo a Prefeitura, para a redução, separação e destinação adequada dos resíduos sólidos, a coleta seletiva alcança a área urbana desde 2024. Nas unidades municipais, a implantação começou no ano passado.

Houve a organização do sistema, com padronização de lixeiras em equipamentos públicos, identificação por cores e implantação de iniciativas como a Estação Lixo Zero, no Centro, e a coleta seletiva conteinerizada em regiões estratégicas.

Também foram desenvolvidas ações de educação ambiental, canais de orientação à população e fortalecimento das associações de catadores, responsáveis por etapa essencial do processo de triagem e reciclagem, contribuindo para geração de renda e inclusão social.

As próximas ações previstas incluem a instalação de 14 mil coletores em equipamentos públicos, a realização de atividades educativas e a ampliação dos pontos de entrega voluntária, segundo o Executivo Municipal.