Justiça Federal suspende pagamento de R$ 775 milhões em dívidas da União ligadas à Tabela SUS

O Conselho da Justiça Federal (CJF) suspendeu o pagamento de nove precatórios que, juntos, somam mais de R$ 775 milhões. A decisão atende a um pedido da União, que alega que o dinheiro foi liberado antes da hora. O valor só deve ser liberado depois que o processo termina de vez, sem possibilidade de recurso.

Os precatórios saíram de duas ações na Justiça Federal do Distrito Federal. Nelas, os autores pedem a revisão da Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), usada para calcular quanto os planos de saúde devem ressarcir ao sistema público quando seus clientes são atendidos pelo SUS. Uma das ações gerou precatórios de mais de R$ 740 milhões. A outra, cerca de R$ 35 milhões.

Segundo a União, as tabelas foram criadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse ressarcimento, e não para pagar prestadores de serviço. O argumento da União é que os precatórios foram emitidos sem que os processos tivessem terminado. Ainda há recursos pendentes que podem alterar ou derrubar os valores. Para o governo, isso contraria a Constituição, o Código de Processo Civil e determinações anteriores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, determinou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não faça novos pagamentos, transferências e saques até analisar, um a um, se cada precatório foi expedido de forma regular. O ministro destacou que o direito ao dinheiro precisa estar definido antes de o precatório ser emitido. A decisão é provisória, portanto não julga o mérito das ações.