Governo prorroga para janeiro emissão de nota fiscal pela pessoa física na reforma tributária
Decreto editado pelo presidente Lula altera a regulamentação do CBS e dá mais tempo para empreendedores se adaptarem as novas regras tributárias
Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (22), adiou para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas e produtores rurais terem um “CNPJ técnico” e emitirem nota fiscal do imposto sobre o consumo da reforma tributária.
O Decreto nº 13.075 formalizou a alteração do cronograma de implementação das obrigações cadastrais e documentais aplicáveis às pessoas físicas no âmbito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal.
O CNPJ técnico é uma inscrição cadastral que será vinculada ao CPF de pessoas físicas na condição de contribuinte ou de responsável tributária. Na prática, não se trata da abertura de uma nova empresa.
“A alteração confere maior prazo para adaptação dos contribuintes, das administrações tributárias e dos desenvolvedores de sistemas às novas exigências decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo”, disse a Receita Federal.
A obrigatoriedade estava vigente desde a edição do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamentou a CBS. Segundo a Receita, até 31 de dezembro de 2026 permanecem válidos os mecanismos atualmente utilizados para identificação fiscal das pessoas físicas nas hipóteses abrangidas pela regulamentação da CBS.
“A prorrogação também está alinhada ao desenvolvimento de solução simplificada para inscrição de pessoas físicas no CNPJ, em modelo semelhante ao atualmente adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), bem como à disponibilização gradual de orientações operacionais, ambientes de testes e manuais técnicos destinados à adaptação dos contribuintes e dos emissores de documentos fiscais eletrônicos”, completou a Receita.
Jornalista formado pela UFMG, Bruno Nogueira é repórter de Política, Economia e Negócios na Itatiaia. Antes, teve passagem pelas editorias de Política e Cidades do Estado de Minas, com contribuições para o caderno de literatura.