Precatório é um termo que poucas pessoas conhecem, até chegar o momento em que elas terão algum ativo financeiro para receber do Poder Judiciário. Esse título de dívida pública obriga a União, os estados e municípios a quitarem um valor reconhecido judicialmente.
Os precatórios podem ser de dois tipos: alimentares, para despesas essenciais, como pensões, aposentadorias e indenizações por acidente de trabalho; e comuns, para outros tipos de dívidas, como indenizações por desapropriações e danos morais.
Qualquer pessoa física ou empresa que ganhe uma ação judicial pode receber um precatório e o pagamento é complexo, com etapas e critérios definidos por legislação específica. Alguns processos burocráticos envolvem a quitação do valor, como o tipo de ativo, o período de inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a fila de pagamentos, impactando no prazo de recebimento do credor. Há também algumas situações em que é possível transferir o responsável pelo recebimento do valor.
Caso ocorra o falecimento do titular do precatório antes do recebimento do dinheiro, o direito é transferido para seus herdeiros. Os advogados podem receber precatórios em nome de seus clientes, desde que isso esteja previsto no contrato de mandato. Uma outra opção é ceder o direito a empresas especializadas na compra de precatórios, como a Precato. Esse serviço é previsto em lei e permite que o titular negocie a cessão do crédito e receba o valor antecipado, sem precisar esperar na fila de pagamento, às vezes, por anos.
Porque o pagamento demora?
Os precatórios federais possuem prazos rigorosos e o pagamento, geralmente, é cumprido de acordo com a lei. Já os estaduais e municipais costumam atrasar devido aos desafios financeiros e burocráticos impostos pelas leis orçamentárias estaduais e locais. O principal fator de atraso no pagamento é a complexidade do processo judicial. O governo utiliza recursos legais para postergar o pagamento, prolongando a emissão do precatório. Após a decisão, o cálculo do valor ainda demanda tempo e revisões.
Os precatórios aprovados devem entrar na Lei Orçamentária Anual até o dia 2 de abril de cada ano, com previsão de pagamento no ano seguinte. Porém, o recebimento pode ser adiado para anos subsequentes. Existe também uma ordem cronológica e preferencial para o pagamento de precatórios e os títulos mais antigos são pagos primeiro. Porém, credores com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou com deficiência têm prioridade na fila.
Sobre a Precato
Com atuação em todo o Brasil, há 6 anos a Precato oferece a solução financeira de antecipação de precatórios com transparência e confiança. Um dos seus diferenciais é trabalhar em parceria com escritórios de advocacia de todo Brasil para simplificar o processo de precatórios, valorizando o poder de escolha das pessoas e agindo com total respeito ao trabalho dos advogados e do judiciário.
A Precato se destaca no setor por seu compromisso com a ética e a qualidade nos relacionamentos, tornando-se referência no mercado. Com transparência e diálogo, ocupa a liderança nacional na compra de ativos federais e já transformou a vida de mais de 5 mil famílias que optaram por esse serviço.
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