Zema vai à PGR tratar da alíquota previdenciária dos militares
Estado quer equiparar alíquota previdenciária mínima em Minas à das Forças Armadas. A arguição aguarda parecer de Paulo Gonet
O governador Romeu Zema (Novo) se reuniu com o Procurador Geral da República, Paulo Gonet, na última terça-feira (28), para tratar da alíquota previdenciára dos militares em Minas Gerais, segundo apurou a coluna. O governo do estado entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo a equiparação da contribuição dos militares mineiros ao que é pago pelos agentes das Forças Armadas.
Atualmente, policiais e bombeiros da ativa em Minas contribuem com 8% para a previdência e as Forças Armadas com 10,5% - sem contar com a contribuição de 3,5% para saúde (em Minas é o mesmo percentual adicional para o fundo de aposentadoria). Ao final, um militar mineiro da ativa paga o percentual total de 11,5% e um integrante das nacionais contribuí com 14%. Caso o governo do estado não consiga a equiparação, o impacto nos cofres públicos será de R$ 700 milhões.
Lei vigente em Minas
O sistema previdenciário dos militares em Minas Gerais é regido pela Lei 10.366/90 que estabelece que pensionistas não precisam contribuir, vetereanos contribuem com 8% e profissionais da ativa pagam 8% mais 3,5% a título de Fundo de Aposentadoria. A regra chegou a ficar suspensa por causa do Ofício 293 de 2020, do Comitê de Orçamento e Finanças do Estado, mas a peça foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado, que foi acionado pela Associaçao de Praças Policiias e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra).
Além do parecer do Tribunal de Contas do Estado, o Supremo Tribunal Federal revalidou a vigência da Lei 10.366 invalidando não apenas o ofício publicado pelo governo em 2020 e que estava vigente em Minas, mas decisões antigas de primeria e segunda instância a favor de milhares de militares que recorreram à justiça para tentar limitar suas contribuições previdenciárias ao teto do INSS. Com a decisão do STF, o Governo de Minas é obrigado a cobrar o que está na legislação da década de 90 e os miltares são obrigados a pagar a alíquota sobre os seus ganhos mensais brutos. Inclusive, por esse motivo, vários deles devem ao estado quantias que, alcançam a cifra de R$ 100 mil por militar.
O ofício
O Oficio 293/20, do Comitê Orçamentário e Financeio do Governo de Minas respaldado por pareceres da Advocacia Geral do Estado e que foi derrubado,, extingia a contribuição patronal que era de 20% e aumentava para 10,5% de contribuição para os militares, criando a mesma alíquota para viuvas pensionistas, que eram isentas pela 10.366/90
Lei federal
A base do ofício para a mudança foi a Lei Federal 13.954/19 que estabeleceu contrbuição previdenciária de 10,5% para as Forças Armadas mais 3,5% de saude. O que o Governo de Minas busca é a equiparação. Para isso enviou o Projeto 2239/24 para a Assembleia Legislatiba de Minas. A proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Enquanto o projeto não tramita, a gestão estadual quer que o Supremo Tribunal garanta a contribuição mínima de 10,5% para os militares.
ADPF
Caso o governador não tenha decisão favorável e o projeto do governo não seja aprovado na Assembleia, o Governo de Minas terá que devolver o que cobrou a mais com base no oficío e tem que retomar a contribuição patronal como estabelece a lei da década de 90.
Por esse motivo, Zema se encontrou com Paulo Gonet para argumentar por um parecer favorável à ADPF 1184/24.
Edilene Lopes é jornalista, repórter e colunista na Itatiaia e analista de política na CNN Brasil. Na rádio, idealizou e conduziu o Podcast "Abrindo o Jogo", que entrevistou os principais nomes da política brasileira. Está entre os jornalistas que mais fizeram entrevistas exclusivas com presidentes da República nos últimos 10 anos, incluindo repetidas vezes Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Messias Bolsonaro. Mestre em ciência política pela UFMG, e diplomada em jornalismo digital pelo Centro Tecnológico de Monterrey (México), está na Itatiaia desde 2006, onde também foi também apresentadora. Como repórter, registra no currículo grandes coberturas nacionais e internacionais, incluindo eventos de política, economia e territórios de guerra. Premiada, em 2016 foi eleita, pelo Troféu Mulher Imprensa, a melhor repórter de rádio do Brasil. Em 2025, venceu o Prêmio Jornalistas Negros +Admirados na categoria Rádio e Texto.