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Banco Central do Brasil vai regular segmento de criptomoedas no país

Marco legal do setor foi sancionado em 2022 e faltava definir qual entidade seria responsável por ele

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Ativos digitais serão regulados pelo Banco Central do Brasil
Ativos digitais serão regulados pelo Banco Central do Brasil • Bianca Holland/Pixabay

O Banco Central do Brasil (Bacen) será responsável pelo estabelecimento de normas para serviços relacionados a ativos digitais no Brasil. A determinação é do Governo Federal e significa que a instituição vai ser o órgão regulador de atividades ligadas a criptomoedas e similares no país. 

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A resolução aparece no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (14), assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo presidente do Bacen, Roberto Campos Neto. Segundo ela, "o Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras".

As atribuições da entidade no processo de fiscalização do setor incluem:

  • a autorização de empresas de prestação de serviços relacionados a ativos digitais;

  • a definição de regras de conformidade;

  • a capacidade de cancelar autorizações;

  • a função de estabelecer hipóteses em que as atividades serão incorporadas ao mercado cambial ou estarão sujeitas à regulamentação de fluxo de capitais brasileiros e estrangeiros.

As atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estão mantidas, mas cabe ao Bacen estabelecer normas em situações em que os ativos digitais tenham aspecto de valores mobiliários. Além disso, a determinação não afeta as competências do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O marco legal das criptomoedas, que regulamenta o setor, foi aprovado pelos parlamentares e sancionado no fim de 2022. Só restava ao poder executivo definir qual órgão regulamentaria a atividade no país: o Bacen recebeu a incumbência. A lei passa a vigorar na próxima terça-feira (20).