A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município (DOM), nesta sexta-feira (4), o decreto que proíbe o uso e a soltura de fogos de estampido e de artifício em Belo Horizonte. A lei já havia sido sancionada há um ano, mas faltava a regulamentação.
Desde o dia 9 de setembro de 2022 a soltura de fogos de estampido é proibida na capital mineira. Segundo a prefeitura, a proibição inclui locais fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Com a regulamentação da lei, ficou definido a aplicação de multas que vão de R$ 100 a R$ 20 mil para quem desrespeitar a proibição. Conforme o texto, é considerado infração:
“a utilização, a queima e a soltura de quaisquer fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro, excetuados os que produzem efeitos visuais sem estampido e os que acarretam barulho de baixa intensidade, como traques e estalos de salão”.
Valores das multas:
R$ 100 pelo uso isolado, por ocorrência;
R$ 1.000 pelo uso acima de dez unidades isoladas, por ocorrência;
R$ 10.000 pelo uso de fogos em conjunto, de forma organizada;
R$ 20.000 pelo uso em evento ou atividades em que haja cobrança de ingresso ou outra forma de exploração econômica.
Os valores serão atualizados anualmente.