O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, nesta quinta-feira (19), uma lei que altera significativamente as regras para a mobilidade elétrica em condomínios residenciais e comerciais no Estado de São Paulo. A nova legislação estabelece que as administrações condominiais não podem mais barrar a instalação de carregadores de veículos elétricos sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada.
A medida põe fim a um vácuo jurídico que, como reportado pelo Estadão, alimentava conflitos internos, disputas judiciais e até a destituição de síndicos, uma vez que a decisão ficava anteriormente sujeita ao voto da maioria em assembleia. De acordo com o texto, o condômino possui agora o direito garantido de instalar o ponto de recarga em sua vaga privativa, desde que arque com todos os custos de equipamento e instalação.
Embora o condomínio possa estabelecer normas sobre a cobrança do consumo excedente e a responsabilidade por danos, a proibição só é permitida mediante a apresentação de laudos que atestem riscos reais à edificação. Caso o impedimento ocorra sem embasamento ou de forma discriminatória, o proprietário está resguardado para buscar reparação na Justiça.
O processo de instalação exige que o morador formalize o pedido à administração e comprove a compatibilidade elétrica do imóvel. O serviço deve seguir rigorosamente as normas da ABNT e das distribuidoras de energia, como a Enel, sendo obrigatoriamente executado por um profissional habilitado que emita a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
O Corpo de Bombeiros ressalta que a conformidade técnica é indispensável, alertando que a ausência de assinatura profissional nos pontos de recarga impedirá a renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do edifício.Para o futuro, a lei determina que todos os novos projetos aprovados no Estado a partir desta data devem prever capacidade elétrica mínima para futuras instalações de recarga. A regulamentação específica sobre essa obrigatoriedade ainda será publicada pelo governo estadual.
O projeto de lei, de autoria dos deputados Marcelo Aguiar (Podemos) e Antonio Donato (PT), sofreu vetos parciais de Tarcísio, que barrou incentivos fiscais e linhas de crédito governamentais para a aquisição dos equipamentos. Paralelamente, o Corpo de Bombeiros trabalha na atualização de suas normas de segurança após uma consulta pública realizada no final do ano passado.
Entre as medidas em estudo — que ainda dependem de decreto ou portaria para entrar em vigor — estão a exigência de chuveiros automáticos, detectores de incêndio e a proibição do uso de tomadas comuns, adaptadores ou extensões para a recarga.
A proposta da corporação defende o uso exclusivo de modelos wallbox ou fixos no chão para garagens internas, além da instalação de botões de desligamento manual e sinalização específica, visando mitigar os novos riscos trazidos pelo avanço da eletromobilidade.
Com informações de Estadão Conteúdo
