Prefeitura estabelece regras para abordagem da Guarda Municipal a moradores em situação de rua
Portaria SMSP nº 051/2026 foi publicada nesta quarta-feira (24) e já entrou em vigor
A Prefeitura de Belo Horizonte estabeleceu regras para a abordagem da Guarda Civil Municipal contra a população em situação de rua, por meio da Portaria SMSP nº 051/2026, publicada nesta quarta-feira (24).
A nova norma estabelece regras rígidas sobre a abordagem de pessoas em situação de rua, incluindo a proibição do recolhimento de bens e uso obrigatório de câmeras corporais.
A determinação proíbe expressamente que guardas recolham bens pessoais durante abordagens ou operações, com exceção de casos em que sejam encontrados objetos ilícitos.
Além disso, a portaria determina que todos os integrantes da Guarda Municipal usem câmeras corporais em qualquer interação com moradores em situação de rua. Além do vídeo, as ocorrências deverão ser formalmente registradas em documentos próprios imediatamente após o término da ação, fazendo comunicação à Central de Coordenação Geral (CECOGE).
Em situações de flagrante, a supervisão local deve ser acionada pelos guardas.
A medida entrou em vigor já nesta quarta-feira (24). Também estão envolvidas nas operações as secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Política Urbana, além da Superintendência de Limpeza Urbana.
Formada pela PUC Minas, Maria Fernanda Ramos é repórter das editorias Minas Gerais, Brasil e Mundo na Itatiaia. Antes, passou pelo portal R7, da Record.