Polícia de MG diz não ter recursos para manter Delegacias da Mulher abertas 24h

A Polícia Civil de Minas Gerais afirma que faltam recursos para cumprir lei federal que trata do funcionamento 24 horas de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Segundo posicionamento, a corporação "iniciou estudo visando mensurar as adaptações necessárias ao funcionamento ininterrupto de todas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs)".

Nesta terça-feira (4) foi publicado no Diário Oficial da União a lei de número 14.541, que afirma que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher terão como finalidade "o atendimento de todas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana."

A Polícia Civil, entretanto, afirmou que a lei " previu fonte de custeio para ampliação de todas as despesas, necessárias para atendimento em tempo integral nas DEAMs". Atualmente, existem 69 DEAMs em Minas Gerais, sendo que duas delas ficam na capital e apenas uma funciona 24 horas.

A corporação afirmou que, nos demais municípios, "todas as ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher fora do horário de expediente não ficam sem atendimento, sendo encaminhadas para as delegacias de plantão".