OAB consegue derrubar medidas que restringiam trabalho de advogados em presídios de MG

As resoluções da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) nº 712 e 718/2026 que restringiam a atuação da advocacia no sistema prisional foram suspensas, nesta quarta-feira (15), após pedido da Seção Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG). As regras instituíram protocolos de segurança exclusivos para Unidades de Segurança Máxima e para unidades classificadas como níveis 4 e 5 de complexidade de gestão.

À Itatiaia, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, classificou a medida como uma vitória da advocacia mineira. “A decisão de acolher o nosso pleito mostra que o caminho correto é o diálogo. Mostra que a boa política pública se faz com moderação, com maturidade, com disposição para construir soluções equilibradas”, afirmou.

As normas instituídas, incluiam:

• Monitoramento da comunicação entre advogado e cliente;
• Restrições ao sigilo profissional;
• Limitação ou impedimento do ingresso com instrumentos essenciais de trabalho, como documentos, anotações e dispositivos;
• Imposição de atendimentos com separação física rigorosa e controle ampliado das interações.

O documento, assinado por Rogério Greco, secretário da pasta, tinha como objetivo aumentar o isolamento de presos considerados de "altíssima periculosidade" ou que integram organizações criminosas. As novas diretrizes preveem que esses criminosos fiquem apenas em unidades prisionais de nível 4 e 5.

Não ficou claro, contudo, se a suspensão pode ser expandida para outras cláusulas do documento, como as partes que falam sobre as visitas com contato e os kits de familiares. A Itatiaia pediu um posicionamento para a Sejusp, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno. O texto será atualizado quando a nota chegar.

Medida repercutiu negativamente entre esposas de presos

Esposas de detentos da Penitenciária de Francisco Sá, unidade de segurança máxima localizada no Norte de Minas, reclamaram da nova resolução do governo estadual que endureceu as regras em presídios de alta complexidade.

"Meu marido se encontra preso aqui na unidade há cinco anos. Essa nova resolução caiu como uma bomba no colo da gente", disse uma mulher ouvida pela Itatiaia.

Caroline, que é mãe de uma criança portadora de necessidades especiais, afirmou que a situação causou transtornos na família: "Como que eu vou falar pros meus filhos que a visita vai ser no parlatório e eles não vão poder abraçar o pai? ".

Larissa, esposa de um detento e mãe de duas crianças, também reagiu à nova resolução: "Acho que isso não pode ficar assim. Os direitos humanos têm que intervir. Isso não é humano. Não é digno tanto com a gente quanto com eles".

Outra mulher ouvida pela reportagem afirmou que viaja onze horas para visitar o marido. Ela acusou o governo de querer "arrancar o pouco de dignidade que ainda resta para quem está lá dentro e para quem ficou aqui de fora todos os dias".

"A visita não é privilégio, gente. É um direito. É o vínculo que mantém as famílias vivas, o abraço que dá calma, o olhar que dá força para continuar. Tirar isso não corrige ninguém, só destrói ainda mais o psicológico de cada pessoa que está passando por isso", disse.

Paloma, esposa de outro detento, afirmou que recebeu as novas regras com "profunda indignação".

"A forma que essa resolução foi implantada demonstra falta de sensibilidade com a realidade vivida por nós, que dependemos dessas visitas. Em vez de facilitar e humanizar o processo, as novas regras acabam impondo ainda mais obstáculos, gerando transtorno, constrangimento e insegurança", argumentou.

Entenda o que havia mudado

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp MG) endureceu, em 6 de abril, as regras em presídios de segurança máxima e de alta complexidade no estado.

Entre as novas regras estão:

• Visitas sem contato ou virtuais;
• Fim da entrada de produtos externos;
• Mudanças no atendimento de advogados (suspenso);
• Monitoramento por vídeo e áudio nos presídios.

O objetivo do documento é aumentar o isolamento de presos considerados de "altíssima periculosidade" ou que integram organizações criminosas.