Lei que exige placas sobre entrega voluntária de bebês entra em vigor em Belo Horizonte

A partir desta quarta-feira (11), unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte deverão fixar placas e comunicados com informações sobre a entrega legal de bebês para a adoção. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na mesma data.

A obrigatoriedade está prevista na Lei nº 12.171, promulgada na terça-feira (10) pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Juliano Lopes, após os parlamentares derrubarem, o veto integral do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) ao projeto, de autoria do vereador Uner Augusto (PL).

O texto determina que as informações sejam colocadas em locais de fácil visualização, principalmente nas salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos onde elas são atendidas.

Nas placas, tem que constar o seguinte texto:

"A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal nº 13.509/2017".

Os avisos deverão apresentar ainda o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.

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O que é a entrega legal?

A entrega voluntária de crianças para adoção é prevista na legislação federal. A lei, de 2017, estabeleceu regras para o procedimento, que permite que gestantes ou mães manifestem à Justiça o interesse de entregar o filho para adoção.

Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça mantém o programa Entrega Lagal, voltado ao atendimento de mulheres que manifestam essa intenção.

A gestante ou mãe pode procurar diretamente a Vara da Infância e da Juventude da comarca onde mora ou ser encaminhada por órgãos como conselhos tutelares, maternidades, unidades de saúde e Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Veto do prefeito foi derrubado na Câmara

A proposta havia sido vetada integralmente pelo prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), em 24 de setembro. Mas, os vereadores derrubaram o veto em 3 de novembro, por 28 votos a 10, permitindo a promulgação da lei.

Na justificativa do veto, Damião citou manifestações das secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde, contrárias à obrigatoriedade dos avisos.

A Secretaria Municipal de Saúde, na ocasião, afirmou que a medida poderia privilegiar uma alternativa em detrimento da abordagem integral dos direitos reprodutivos e assistenciais. Com a derrubada do veto pelos vereadores e a promulgação pela presidência da Câmara, a proposta passou a valer como lei municipal.