A Justiça de Minas Gerais suspendeu nesta terça-feira (18) a decisão que paralisava as atividades do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) de
O Comam é um órgão colegiado e tem como atribuição a responsabilidade pela formulação das diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente na capital mineira.
Uma ação popular, de autoria da deputada federal
Na última quarta-feira (12), a 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte acatou os argumentos e determinou a paralisação das atividades da Comam relacionadas à sociedade civil.
O Município de Belo Horizonte, então, solicitou que a Justiça anulasse os efeitos da decisão e entrou com um pedido de suspensão de liminar e sentença.
O desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, atualmente empossado como presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), analisou o caso e considerou que a interrupção das ações da Comam implicam risco à ordem e à economia públicas municipais.
Por isso, decidiu pelo reestabelecimento dos atos administrativos municipais contestados pela ação pública, referentes ao processo eleitoral do conselho, e determinou a retomada das atividades do órgão, inclusive dos licenciamentos ambientais.
Os efeitos da decisão suspensiva permanecerão até o trânsito em julgado de cada uma das ações, afirmou o magistrado.
