Justiça mineira terá 'monitoramento eletrônico' com foco em violência doméstica

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) oficializou a implementação do "Programa de Monitoramento Eletrônico de Pessoas", iniciativa que visa modernizar e conferir maior rigor à fiscalização de medidas cautelares, penas alternativas e protetivas de urgência no estado.

Segundo o desembargador José Luiz de Moura Faleiros, superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), a medida padroniza os fluxos operacionais e assegura que a vigilância ocorra com respeito estrito aos direitos fundamentais e à dignidade dos monitorados.

De acordo com as novas normas, a instalação dos dispositivos depende de decisão judicial fundamentada, que deve detalhar áreas de exclusão, horários de recolhimento e a duração da medida. O sistema será estruturado para preservar o sigilo dos dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, a portaria prevê o uso excepcional de outras formas de fiscalização para públicos vulneráveis, como pessoas em situação de rua, idosos, gestantes e indivíduos com doenças graves, cujas condições podem inviabilizar o uso do equipamento padrão.

A gestão operacional do programa será coordenada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em articulação direta com o Poder Judiciário. O acompanhamento dos incidentes será contínuo, com relatórios enviados periodicamente aos juízes responsáveis, permitindo uma resposta rápida em caso de descumprimento das condições estabelecidas.

Com a medida, o TJMG espera não apenas otimizar o controle penal, mas também contribuir para a redução da superlotação carcerária ao oferecer uma alternativa segura e tecnologicamente assistida ao regime fechado.