Condomínio é condenado após cão de rua atacar e matar pet de moradora na Grande BH

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um condomínio residencial na Comarca de Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma moradora. O caso envolve o ataque de um cão de rua a um animal de estimação nas áreas comuns do prédio, que resultou na morte do pet da condômina meses após o incidente.

Segundo o processo, a moradora caminhava pela área de lazer com seu cachorro e uma criança quando foram surpreendidos pelo cão de rua. O animal agressor, que já possuía histórico de agressividade, era alimentado e mantido rotineiramente no local por moradores e pela própria síndica da época.

Após passar por cirurgias e tratamentos veterinários sem sucesso, o pet da moradora não resistiu aos ferimentos e faleceu. Diante do impacto emocional e do prejuízo financeiro, a condômina acionou a Justiça pedindo R$8.534,06 por danos materiais e R$20 mil por danos morais.

A decisão inicial afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tratando o litígio sob a ótica da responsabilidade subjetiva do Código Civil. O juízo reconheceu a negligência do condomínio (culpa in vigilando), apontando falha no controle de acesso e na segurança das dependências.

No entanto, também foi fixada a culpa concorrente:

• 70% de responsabilidade do condomínio: por permitir a permanência e a alimentação do animal de rua no local.
• 30% de responsabilidade da moradora: por descumprir o regimento interno, que exigia que animais transitassem no colo ou com guias curtas em áreas de lazer.

Diante da divisão, o condomínio foi condenado a arcar com 70% dos danos materiais (R$5.973,84) e R$5 mil por danos morais.

Recurso

A administração do prédio recorreu ao TJMG. A defesa alegou:

• Inexistência de vínculo: o cão agressor era de rua e não tinha ligação jurídica com o residencial.
• Atuação interna: o zelador costumava retirar animais errantes das dependências.
• Caso fortuito e limitação financeira: o condomínio estava em fase de implantação e não dispunha de recursos para instalar telas perimetrais.
• Proteção animal: a legislação impede a retirada arbitrária ou violenta de animais de rua.

A relatora do recurso, desembargadora Maria Luiza Santana Assunção, rejeitou os argumentos da defesa. A magistrada destacou que o episódio não se tratou de uma invasão pontual, mas de uma situação habitual e tolerada pela gestão. Depoimentos de testemunhas confirmaram que o animal agressor era alimentado no espaço e já havia tentado atacar outros pets.

"A limitação financeira ou a proteção jurídica aos animais não eximem o condomínio de adotar providências lícitas e eficazes, como o acionamento de órgãos públicos competentes ou o reforço da fiscalização interna”, pontuou a magistrada.

Os desembargadores Ivone Guilarducci e José de Carvalho Barbosa acompanharam o voto da relatora de forma unânime, mantendo a sentença na íntegra. O colegiado entendeu que a causa determinante do dano foi a imprudência do condomínio ao gerir um risco já conhecido, e que a indenização por danos morais de R$ 5 mil atende aos critérios de proporcionalidade diante do sofrimento gerado pela perda do animal.